A Câmara de Palmas (CMP) realizou, nesta quinta-feira (13), sessão ordinária e duas extraordinárias, conduzidas pelo presidente Marilon Barbosa (Republicanos), para deliberar sobre matérias do Legislativo e do Executivo Municipal. Ao todo, foram mantidos vetos do Poder Executivo, aprovados diversos requerimentos de vereadores e aprovadas matérias de autoria do Executivo voltadas à gestão pública, previdência e educação.
Durante a sessão ordinária, foram mantidos os vetos totais aos Autógrafos de Lei nº 79/2025, do vereador Rubens Uchôa, que tratava de exigências para o armazenamento de areia e similares a granel; nº 80/2025, do vereador Márcio Reis, que denomina a Praça do Setor Santa Bárbara como Praça Maria Morais de Carvalho; e nº 81/2025, do vereador Thiago Borges, que previa a divulgação da demanda atendida e da lista de espera dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Também foi mantido o veto total por inconstitucionalidade formal ao Autógrafo de Lei nº 94/2025, de autoria do vereador Léo da Saúde, que propunha a criação do Programa de Assistência Alimentar e Nutricional para Pacientes com doenças crônicas no município.
MP da Merenda Escolar
Durante as sessões extraordinárias realizadas após a sessão ordinária, os parlamentares aprovaram importantes matérias enviadas pelo Poder Executivo, voltadas a ajustes administrativos e ao fortalecimento das políticas públicas municipais. Entre elas, estão a Medida Provisória nº 07/2025 (MP da Merenda Escolar), que aprimora a gestão da Alimentação Escolar e do Programa Escola Autônoma de Gestão Compartilhada; o Projeto de Lei nº 06/2025, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que regulamenta a transação resolutiva de litígios tributários e não tributários; e a Medida Provisória nº 11/2025, que promove ajustes na Lei nº 1.414/2005, referente ao RPPS municipal.
A MP da Merenda Escolar dá para a Secretaria Municipal da Educação (Semed) o poder de conduzir a aquisição de gêneros alimentícios que compõem o cardápio da merenda escolar da capital. A Medida foi motivo de intensos debates na Câmara, com parlamentares questionando a contratação de empresas de outros estados e também o valor investido: R$ 33 milhões
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O plenário também aprovou projetos de autoria dos vereadores, como a instituição da Campanha de Conscientização sobre a Endometriose (verª Karina Café), a proibição do uso de animais vivos como brindes e a criação do Dia Municipal de Denúncia contra o Racismo (verª Thamires do Coletivo Somos), além da autorização do transporte de animais domésticos no transporte coletivo (verª MaryCats da Causa Animal). Foram ainda declaradas de utilidade pública entidades como a Associação PRO-TAQUARI, o Centro Acadêmico Eduardo Manzano (CAEM) e o Documentatins Documentários Socioculturais. (Com informações da CMP)