O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) prorrogou até o dia 12 de fevereiro de 2026, o prazo para envio das informações relativas à 12ª Remessa do SICAP-Contábil Municipal, referente ao exercício de 2025. A determinação foi publicada no Boletim Oficial nº 3894 dessa segunda-feira, 9 de fevereiro, por meio da Portaria nº 146/2026.
A medida foi necessária devido oscilação que impactou o funcionamento do sistema, ocasionando indisponibilidade e dificuldades de acesso por parte dos jurisdicionados. O prazo se estende ao envio dos dados das remessas da Análise Conclusiva do Controle Interno (ACCI), em virtude de estar atrelada, de forma concomitante, ao SICAP-Contábil Municipal.
Neste sentido, as unidades gestoras pendentes terão até esta data para enviarem as informações necessárias à Corte de Contas, sem prejuízo dos prazos legais.
Portaria Nº 146/2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 131, I da Lei nº 1.284, de 17 dezembro de 2001 e o art. 349, I do Regimento Interno desta Corte de Contas, e
Considerando a Instrução Normativa TCE/TO nº 3, de 31 de agosto de 2022, que regulamenta o SICAP-Contábil Municipal e dispõe sobre a remessa de dados contábeis por meio eletrônico, com assinatura digital, dos Municípios e de sua Administração Indireta, bem como das Câmaras Municipais do Estado do Tocantins;
Considerando que os dados das remessas da Análise Conclusiva do Controle Interno – ACCI estão atrelados, de forma concomitante, aos prazos estabelecidos para as referidas remessas do SICAP-Contábil Municipal, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 08/2008;
Considerando a Portaria nº 98/2026, publicada no Boletim Oficial nº 3889, que prorroga até o dia 06 de fevereiro para 2026, o prazo estabelecido no § 3º do art. 3º-A da Instrução Normativa nº 03/2022, para o envio das informações relativas à 12ª Remessa do SICAP-Contábil Municipal, referentes ao exercício de 2025;
Considerando a informação prestada pela Diretoria de Informática no processo SEI nº 26.000774-9, de que foi identificada uma oscilação sistêmica que impactou o funcionamento do SICAP-Contábil Municipal, ocasionando indisponibilidade e dificuldades de acesso por parte dos jurisdicionados;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 12 de fevereiro de 2026, o prazo estabelecido no § 3º do art. 3º-A da Instrução Normativa nº 03/2022, para o envio das informações relativas à 12ª Remessa do SICAP-Contábil Municipal, referentes ao exercício de 2025, anteriormente prorrogado pela Portaria nº 98/2026.
Art. 2º Prorrogar, até o dia 12 de fevereiro de 2026, o prazo estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa nº 08/2008, para o envio das informações e dos dados da Análise Conclusiva do Controle Interno – ACCI, anteriormente prorrogado pela Portaria nº 98/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.