A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) acompanha a possível terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas e atua para que o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não seja prejudicado. Nessa quarta-feira, 8, por meio do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) e Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, a Instituição manifestou-se a fim de ingressar como Amicus curiae em ação popular que questiona na Justiça a possível medida municipal.
A ação popular tramita na 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas e foi proposta requerendo a anulação de atos que viabilizem a contratação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itatiba para gerir as UPAs. De acordo com a inicial, o contrato está estimado em R$ 139 milhões por ano.
O Ministério Público do Estado do Tocantins também ingressou na ação com pedidos no mesmo sentido, a fim de anular essa tentativa de terceirização.
Na manifestação, o coordenador do Nusa, defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes, e o coordenador do Nuamac Palmas, Arthur Luiz Pádua Marques, consideram que, com a terceirização, a Prefeitura pode violar a regra do concurso público e desrespeitar o controle social do Conselho Municipal de Saúde (CMS), o que contraria a Legislação Federal e também as normas do Conselho Nacional de Saúde, fora que os gastos estão totalmente acima do preço de mercado.
Ademais, a Defensoria Pública explica que atuou extrajudicialmente a fim de compreender a proposta de terceirização, mas não houve resposta da Secretaria Municipal de Saúde à solicitação de informações feita pelo Nusa ainda em 26 de março.
Diante desse cenário, Nusa e Nuamac Palmas solicitam ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos da Comarca de Palmas (TO) a suspensão do processo de terceirização, a intimação do Município de Palmas, na pessoa da gestora municipal de saúde para apresentação de dados detalhados sobre os custos das UPAs e a apuração de possível improbidade administrativa.