Tag: Ação Civil Pública (1007 matérias)

• Estado 23/10/2018 14h50 Samuel Daltan/Justiça Federal

  Decisão da Justiça Federal determina a realização de demarcação de terras indígenas da etnia Avá-Canoeiro em até um ano

  A Justiça Federal determinou que, no prazo de um ano, a Funai conclua a demarcação da Terra Indígena Taego Ãwa...

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  Estado 16/10/2018 17h12 Redação

  Pedidos do MPE são aceitos e ex-prefeito de Santa Rita do Tocantins é condenado por nepotismo

  O ex-prefeito teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além da...

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  Polí­tica 11/10/2018 09h42 Redação

  Por decisão da Justiça, Câmara de Palmas reduz número de servidores comissionados

  A decisão da Justiça partiu de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual...

• Estado 09/10/2018 18h12 Redação

  MPE ajuíza ação contra prefeito de Paranã pela manutenção irregular de servidores não concursados

  Pela prática irregular, o gestor está sujeito a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de ...

• Polí­tica 08/10/2018 18h46 Flávio Herculano/MPE

  MPE pede cumprimento de sentença que suspende por oito anos os direitos políticos de ex-prefeito de Monte do Carmo

  O processo contra o ex-prefeito encontra-se com sentença transitada em julgado, não havendo a possibilidade de recurso...

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  Polí­tica 28/09/2018 17h42 Redação

  Justiça nega recurso da Câmara de Palmas contra lotação de servidores efetivos no controle interno

  Para o Ministério Público, os servidores do setor precisam possuir vínculo efetivo com o poder público...

• Estado 26/09/2018 17h26 Redação

  Atendimento de crianças com Transtorno do Espectro do Autismo é assegurado pelo MPE

  A promotora de Justiça, Araína Cesárea D’Alessandro, ajuizou a ação após a mãe de uma criança procurar o...

• Estado 17/09/2018 11h26 Redação

  MPE ajuíza ação contra secretária de cultura de Gurupi por irregularidades na contratação de bandas no carnaval de 2013

  O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na última sexta-feira...

• Estado 11/09/2018 17h14 Redação

  Município de Santa Maria é obrigado a regularizar Portal da Transparência

  As irregularidades foram apontadas em relatório do Tribunal de Contas do Estado...

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  Estado 07/09/2018 08h27 Redação

  MPE aponta prejuízo do Instituto de Previdência de Formoso do Araguaia superior a R$ 12 milhões e pede afastamento do prefeito

  Segundo as informações levantadas pelo MPE, desde a sua posse, em 2013, Wagner Ramos vem praticando atos irregulares...

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  Saúde 06/09/2018 17h06 Redação

  Para Defensoria Pública, troca de empresas beneficia os usuários do Plansaúde e garante economia ao Estado

  Conforme decisão da juíza, o contrato com a Infoway está homologado e a Unimed deverá providenciar até a meia-noite...

• Estado 31/08/2018 19h19 Redação

  Justiça declara inconstitucional lei municipal que concedia pensão a viúvas e dependentes de ex-prefeitos e ex-vereadores de Goatins

  A Justiça julgou inconstitucional o artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Goiatins e considerou...

• Estado 31/08/2018 13h33 Redação

  Ex-prefeito de Cariri do Tocantins é condenado por contratar servidores em desconformidade com a Constituição Federal

  José Gomes foi prefeito de Cariri do Tocantins entre os anos de 2013 e 2016...

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  Polí­tica 31/08/2018 08h10 Redação

  Câmara de Palmas terá que readequar horário de funcionamento, carga horária de servidores e exigir relatórios de atividade dos assessores

  As medidas foram requeridas pelo Ministério Público, pelo fato da Câmara Municipal não possuir nenhuma...

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  Estado 29/08/2018 16h41 Redação

  MPE ajuíza ação contra grupo de professores da Unitins e pede afastamento do reitor

  Segundo é sustentado pelo MPE, os docentes se aproveitaram dos seus cargos para atuar em causa própria...

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  Estado 28/08/2018 11h16 Redação

  MPE ajuíza ação contra Prefeitura de Porto Nacional por indícios de desvio de dinheiro público utilizando empresas fantasmas

  Por meio de nota a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Porto Nacional informou que os contratos...

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  Estado 28/08/2018 10h28 Redação

  Banco do Brasil tem 90 dias para regularizar atendimento em Ananás

  A agência do Branco do Brasil de Ananás foi fechada em julho do ano passado e os serviços bancários vinham...

• Estado 27/08/2018 14h27 Redação

  MPE requer manutenção de ação judicial e de bloqueio de bens contra ex-prefeito de Porto Nacional e mais quatro pessoas

  Na Ação Civil Pública, os requeridos são acusados de participar de um esquema que utilizou empresa em nome de um “laranja”...

• Estado 27/08/2018 14h23 Redação

  Recurso é negado e ex-vice-prefeito de Carmolândia tem condenação mantida por ausência de prestação de contas

  Na sentença de primeira instância, os réus foram condenados a pagar multa correspondente a...

• Polí­tica 27/08/2018 09h52 Redação

  Prefeito de Oliveira de Fátima nega informações à Câmara de Vereadores e vira réu em ação proposta pelo MPE

  De acordo com a Câmara de Vereadores do Município, em abril 2016 a casa encaminhou requerimento com...

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  Polí­tica 23/08/2018 18h14 Redação

  Liminar determina que Controle Interno da Câmara de Palmas seja provido exclusivamente por servidores efetivos

  O setor de Controle Interno tem como atribuição constitucional fiscalizar os atos das áreas...

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  Estado 23/08/2018 17h09 Redação

  Liminar atende pedidos do MPE para regularização de consultas e aquisição de materiais e equipamentos de urologia em Araguaína

  Durante audiência de conciliação realizada no fim do mês de julho, a pedido do MPE, a promotora...

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  Polí­tica 16/08/2018 11h06 Redação

  Justiça dá um ano para Assembleia Legislativa reduzir cargos em comissão e adequar quadro de servidores

  De acordo com os autos, verificou-se que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por meio da...

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  Estado 15/08/2018 11h02 Redação

  Antiga gestão deixa dívida de meio milhão em salários atrasados e Ministério Público cobra Município de Peixe na Justiça

  A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada na última sexta-feira, 10, após diversas...

• Saúde 14/08/2018 09h26 Redação

  Médico da rede pública é cedido para outro Estado e deixa população desassistida no norte do Estado

  O Hospital Regional de Augustinópolis é responsável pela cobertura do SUS na macrorregião do...

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  Estado 10/08/2018 16h38 Redação

  Ministério Público requer responsabilização civil e criminal da Brasil Telecom por manutenção de torre sem licença em Ananás

  A empresa iniciou sua atividade no município em 2008 e encontra-se com a Licença de Operações vencida desde...

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  Estado 08/08/2018 17h11 Redação

  Ministério Público obtém decisão que obriga Estado a fornecer merenda escolar em quantidade suficiente a estudantes da Comarca de Itacajá

  Além disso, pelo descumprimento de decisão liminar expedida em abril, foi determinado...

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  Estado 07/08/2018 17h39 Redação

  Justiça Federal determina que agências do INSS no Tocantins deverão obedecer prazo legal de 45 dias para concessão de benefícios

  O processo foi movido pela Defensoria Pública da União (DPU) que relata, na petição inicial, a existência de...

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  Saúde 01/08/2018 15h23 Redação

  UTI pediátrica de Araguaína volta a funcionar com totalidade de leitos

  A UTI chegou a ser posta em funcionamento em abril de 2018, mas teve suas atividades suspensas no...

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  Saúde 01/08/2018 15h20 Redação

  Ministério Público relata desassistência e volta a pedir regularização dos plantões obstétricos no Hospital Regional de Gurupi

  Na petição do MPE, foram juntadas informações prestadas pela Diretoria-Geral do HRG, nas...