A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a criação do Tribunal de Contas dos Municípios foi tema da reunião desta sexta-feira, 12, do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins. O presidente da OAB, Ercílio Bezerra ressaltou que, mesmo sem um estudo aprofundado, a matéria já apresenta uma inconsistência: não se pode apreciar uma PEC em regime de urgência, de acordo com o próprio regimento da Assembleia Legislativa do Tocantins.
Na reunião, foi decidido por unanimidade que a OAB sediará na próxima quarta-feira, 17, uma audiência pública para discutir a criação do TCM. “Vamos comunicar todos os segmentos, inclusive o governo do Estado, para se pronunciar sobre a questão”, disse.
Na mesa junto aos conselheiros estavam ainda o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Valtenis Lino, e o auditor do TCE, Moisés Vieira Labre. Valtenis informou que convocou todos os prefeitos para uma assembleia na manhã da próxima terça-feira, 16, para discutir o assunto. “Se a maioria for contra a criação do TCM, vamos à Assembleia pressionar os deputados para que a matéria não seja aprovada”, disse. “Mas eu sou contra”, completou.
Já o auditor do TCE ressaltou os transtornos com a criação de um novo órgão de controle no Tocantins. “Pela experiência que eu tenho, já que vivi isso no começo do Tocantins, esse TCM demoraria pelo menos 10 anos para realizar um trabalho no mesmo nível desempenhado hoje pelo TCE”, argumentou. Moisés disse que ainda que a proposta do governo preveja que todos os documentos sejam passados para o TCM em 30 dias. “Isso é improvável, demoraria anos. Neste momento, com as certidões necessárias, causaria um apagão para as Prefeituras tocantinenses”, disse.
Levantamento
Um levantamento feito por técnicos do TCE mostrou que a implantação do TCM custaria cerca de R$ 30 milhões ao governo do Estado, sendo R$ 20 deles só com os gastos com pessoal.
Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que seja destinado ao TCM 0,4% da Receita Corrente Líquida do Estado, o que corresponde a cerca de R$ 17 milhões. Além disso, o limite máximo com gastos em pessoal determinado pela LRF para o suposto TCM ficaria em cerca de R$ 13 milhões, bem abaixo da estimativa feita pelo TCE, que inclui na Magistratura sete conselheiros, sete procuradores e sete auditores, além de cargos para servidores efetivos e comissionados em um número mínimo para garantir o funcionamento e o atendimento aos municípios.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE