O Pleno do Tribunal de Contas determinou, em sessão nesta quarta-feira, 28, a realização de tomada de contas especial no contrato de prestação de serviços da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), firmado em 2008, para consultas oftalmológicas e fornecimento de óculos para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, julgou ilegal o edital do contrato e aplicou multas de R$ 5 mil ao ex-gestor, Eugênio Pacceli, e também, no mesmo valor, ao então presidente da comissão de licitação, Herbert Barbosa Filho.
O julgamento pela ilegalidade do edital se deve à restrição da competitividade do certame, já que os diferentes itens a serem adquiridos (óculos, consultas médicas, exames oftalmológicos, montagem de consultórios e equipamentos) foram englobados em apenas um lote, contrariando a Lei de Licitações (8666/93).
Tomada de contas especial
O contrato, no valor total de R$ 6,8 milhões, objetivou a aquisição de serviços médicos-oftalmológicos para execução nos 139 municípios tocantinenses. A tomada de contas especial pretende apurar se a contratação foi economicamente vantajosa, ou não, para a administração pública. Durante o procedimento, a empresa contratada terá a oportunidade de defesa.
A decisão será publicada no Boletim Oficial do TCE. Os responsáveis multados terão 30 dias, após a notificação, para quitar a penalidade ou entrar com recurso. As sessões plenárias são realizadas às quartas-feiras, a partir das 14h30, e transmitidas ao vivo pela internet no site www.tce.to.gov.br . (Ascom TCE)