O prefeito de Palmas, Raul Filho (PT), comentou na manhã desta quarta-feira, 14, a Medida Provisória (MP) 589, assinada pela presidenta Dilma Rousseff, e que contempla diretamente o Município de Palmas. A MP trata sobre a possibilidade de renegociação das dívidas com o INSS por Estados e Municípios com o Governo Federal. “Quando suspendemos os pagamentos da dívida do INSS há cerca de seis meses, é porque percebemos que estávamos pagando um valor exorbitante. Isto se confirma agora com a edição da MP 589, da Presidência da República”, avaliou o prefeito Raul Filho, acrescentando que “o que pareceu negativo naquele período se apresenta hoje como uma decisão sensata e que possibilita à Prefeitura de Palmas quitar seus débitos com maior economia”, ressaltou.
A dívida da Prefeitura de Palmas com o INSS gerou especulação de um possível desentendimento entre o prefeito eleito Carlos Amastha (PP) e Raul, fato negado pelo petista.
A Medida Provisória 589, publicada no Diário Oficial da União, autoriza o parcelamento de débitos dos estados, do Distrito Federal, e dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevê descontos de 60% nas multas de mora, de 25% nos juros e de 100% nos encargos legais.
A forma de parcelamento será através de descontos nos repasses feitos pelo Governo Federal, pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esta renegociação deverá ser realizada até o final do primeiro trimestre de 2013, conforme orientação da MP 589.
Para ser contemplado pela decisão da Medida Provisória, os estados e municípios devem autorizar o abatimento no FPM e no FPE, relativo a parcela da dívida com o INSS. A Medida ainda prevê que, enquanto estiver vinculado ao parcelamento, o estado ou município não poderá se beneficiar de outro parcelamento de débitos que se refira aos mesmos tributos incluídos neste parcelamento, relativo a competências a partir de novembro de 2012.
Demais detalhes devem ser objeto da regulamentação no decorrer da próxima semana, conforme informou o INSS. (Ascop com informações do Portal G1e D.O.U.)