Com objetivo de eliminar todas as formas de violência contra a mulher, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Tocantins, Projeto de Lei da deputada Solange Duailibe (PT) que cria o Programa de Apoio à Mulher Vítima de Violência. De acordo com a parlamentar, o programa visa o atendimento de mulheres vítimas de atos de violência como sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.
Ações articuladas
“O Projeto de Lei contempla um conjunto articulado de ações, especialmente entre os órgãos de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação, com o objetivo de promover políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica e familiar contra as mulheres”, explicada a deputada.
Diretrizes
*Agilização processos judiciais sobre casos de violência contra a mulher, através da criação de meios de acesso rápido às informações sobre
as situações de violência, sobretudo a órgãos do Poder Judiciário;
*Criação de centros de atendimento integral para mulheres em situação de violência, observada a legislação em vigor e em ação articulada com
as entidades envolvidas;
*Priorizar o acesso de mulheres vítimas de violência, aos programas estaduais de moradia, renda e trabalho;
*Capacitação específica dos servidores públicos para a identificação, acolhimento e encaminhamento dos casos de violência contra a mulher;
* Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência contra a mulher, voltadas à sociedade em geral.