Voltado para prefeitos, vice-prefeitos, presidentes de câmaras de vereadores e secretários, o Encontro "Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local" terá a abertura oficial, nesta próxima quarta-feira, dia 13 de março, às 14h. O evento, que vai debater a aplicação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006), acontece em Palmas, no Crystal Hall, com transmissão ao vivo pelo site http://www.tce.to.gov.br.
A iniciativa será realizada simultaneamente pelos Tribunais de Contas em 22 capitais brasileiras. A ação nacional foi solicitada ao Instituto Rui Barbosa (IRB), Associação dos Membros dos TCs (ATRICON) pelo Sebrae, sob o argumento de que menos de 20% por cento dos municípios brasileiros observam a legislação, especialmente em compras governamentais. A Lei Complementar assegura tratamento jurídico diferenciado às microempresas em aquisições de produtos e contratação de serviços.
A Lei Geral no Tocantins
No Estado, 116 municípios têm a lei regulamentada, destes 20 tiraram a legislação do papel.
A Lei Complementar 123 estabelece normas gerais sobre tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte. Diminuir a informalidade, simplificar e reduzir a carga de tributos e facilitar o acesso ao crédito são alguns dos benefícios. A Lei ainda determina que compras governamentais no valor de até R$ 80 mil sejam feitas em pequenas empresas.
Para a diretora geral do Instituto de Contas 5 de Outubro, Marilda Piccolo, a expectativa para o evento é a melhor possível, em razão que a Lei Geral fortalece os pequenos empresários locais e consequentemente gera o desenvolvimento dos municípios. "Os gestores irão comparecer em peso e é de fundamental importância que participem. O TCE está cumprindo com o seu papel de orientar antes de punir", afirma Piccolo.
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PROGRAMAÇÃO |
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13h30 |
Credenciamento |
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14h |
Abertura |
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14h40 |
PAINEL Temas: “Os Desafios do Desenvolvimento na Perspectiva dos Municípios Pequenos e Pequenos Negócios” – Márcia Rodrigues- Superintendente Sebrae/TO.
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15H45 |
Palestra prefeito São Sebastião da Grama / SP – Emílio Bizon Netto Caso de sucesso com foco no empreendedorismo. |
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16h30 |
Apresentação do Projeto Prosperar. |