A Associação dos Procuradores do Município de Palmas (APMP) informa que a representação contra a Medida Provisória 03 que seria realizada nesta terça-feira, 25, não pode ser concretizada, pois a entidade aguarda a liberação da cópia do processo integral do documento que está na Câmara Legislativa da Capital.
A APMP esclarece que somente com a cópia integral da MP 03 anexada a representação que poderá protocolar no Ministério Público Estadual (MPE). De acordo com o presidente da APMP, Chrsippo Aguiar a representação só pode ser formalizada com a MP em anexo.
Está previsto para a Câmara conceder a cópia da MP 03 nesta quarta-feira, 26.
Entenda
Durante a última semana, a votação da Medida Provisória 03/2013, de autoria da Prefeitura de Palmas, movimentou parlamentares e procuradores do município. A MP, aprovada em conjunto com outras medidas, visa, entre outros parâmetros, criar a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e submete a Procuradoria Geral do Município á nova pasta.
Depois de grandes debates e protestos por parte da Associação dos Procuradores do Município, a Medida acabou aprovada e aguarda, neste momento, a sanção do prefeito Carlos Amastha (PP).