A Câmara dos Deputados deverá colocar em pauta nesta semana a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 565/06) que prevê a execução obrigatória do Orçamento da União. A PEC já foi aprovada na comissão especial criada para debater o tema e segue para apreciação em plenário. Entre as propostas que tramitam em conjunto, algumas proíbem o contingenciamento, pelo Executivo, de recursos relativos a emendas parlamentares ao Orçamento.
A favor da PEC, a deputada federal Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), aponta que o orçamento impositivo será uma forma de garantir que as emendas parlamentares sejam executadas. “É muito comum os deputados elaborarem as emendas, alocando recursos para os municípios e a União não liberar a verba. Com isso, os municípios saem prejudicados e os parlamentares levam a culpa que não é deles. O orçamento impositivo será uma garantia de que o nosso trabalho não foi em vão”, explicou.
A PEC trata do Orçamento como um todo. Esse texto altera prazos de análise da lei orçamentária pelo Congresso e determina sua apreciação pela Câmara e pelo Senado separadamente, extinguindo a Comissão Mista de Orçamento, além de tornar obrigatória a execução da lei aprovada.
Se for impositivo, o Orçamento deverá ser executado exatamente como aprovado pelo Congresso. Atualmente, o governo federal executa, das despesas discricionárias (não obrigatórias), o que considera conveniente e muitas emendas apresentadas pelos parlamentares não são implementadas. (Com informações da Agência Câmara)