O Projeto de Lei de Regularização de Edificações foi apresentado na Câmara de Palmas, na sessão desta quarta-feira, 06, pelo vereador Valdemar Júnior (PSD), viabilizador da matéria enquanto secretário de Urbanismo e Meio Ambiente. O parlamentar explicou que o Código de Obras do Município, datado ainda de 1992, encontra-se arcaico e não reflete mais a modernidade que Palmas vivencia.
“Durante o meu mandato percebi o desejo da população de regularizar suas obras. Às vezes por falta de conhecimento, o dono do lote deixa um recuo frontal de quatro metros e meio, sendo que o exigido são cinco e por isso o Habite-se é inviabilizado”, explicou Valdemar que na prática isso impede o proprietário de vender e ter seu imóvel regularizado.
Com a aprovação da Lei, as edificações concluídas ou parcialmente concluídas até 17 de dezembro de 2012, em desacordo com a legislação urbanística vigente, poderão ser regulamentadas. “Essa é uma Lei muito importante para o município. Vamos dar a oportunidade para diversas famílias e microempresários que tem a sua mercearia, lanchonete como o meio de sustento de estar em conformidade com a lei”.
O vereador informou que é preciso aprová-la ainda em novembro para que o empresário tenha tempo de ir até a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente providenciar a regularização do seu imóvel. Dessa forma, em janeiro de 2014, a população já estará dentro da legalidade.
Valdemar conclamou os vereadores para estudarem o Projeto de Lei e se necessário apresentar emendas para melhor atender a população. “Fico muito satisfeito de ter encampado essa ideia para que a lei chegasse ao parlamento”, finalizou.
Joel Borges parabeniza
O vereador Joel Borges, em seu discurso parabenizou o executivo municipal, pelo Projeto de Lei Complementar que autoriza a regularizar edificações concluídas ou parcialmente concluídas.
Segundo o parlamentar, atualmente, há muitos imóveis irregulares em na Capital, uma vez que a maioria dos proprietários, por sua conta e risco, amplia suas propriedades esquecendo que é necessário o acompanhamento adequado para que isto ocorra. “Com o projeto as pessoas terão a oportunidade regularizar seu imóvel”, destacou ele.
Entretanto, Joel Borges lembrou que também é importante que se faça uma fiscalização mais rigorosa para que sejam coibidos os casos de imóveis irregulares na Capital.