Após vários questionamentos sobre sua atuação, a Terra Palmas encaminhou algumas informações ao Conexão Tocantins sobre questões polêmicas levantadas esta semana no legislativo estadual. Com relação ao questionamento acerca das áreas doadas para a prefeitura e aos movimentos sociais, destinadas a atenderem os programas habitacionais tais como: MCMV- Entidades, e MCMV- Faixa 2 e FAR, o que se deu através de chamada pública, realizada pela TerraPalmas, com cerca de mais de 300.000 m2 (trezentos mil metros quadrados), a autarquia informou que proporcionará a construção de mais de 8.000 (oito mil) unidades habitacionais, as quais atenderão mais de 35.000 (trinta e cinco mil) pessoas, as quais, como consta no edital da referida chamada publica, serão transferidas a prefeitura de Palmas, às entidades sociais por meio do programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1 e para as empresas construtoras por meio do programa Minha casa Minha Vida – Faixa 2, habilitadas pelas Chamadas Públicas, visando a construção de Unidades Habitacionais Coletivas.
O Governo do Estado, por meio da TerraPalmas realizou tais Chamadas Públicas em abril. Conforme a Terra Palmas tais medidas foram adotadas no intuito de evitar a contaminação do que vem ocorrendo não só no Estado como a exemplo a nível nacional, onde o poder público, repassa terras públicas a entidades que não concluem ou sequer, iniciam os projetos e programas habitacionais, deixando o Estado inadimplente junto ao Governo Federal.
“Medida esta, que recentemente, em congresso nacional promovido pelo ministério das cidades, o Estado do Tocantins foi elogiado pela Secretária Nacional da Habitação, Inês Magalhães, como também a metodologia praticada pelo social,sendo inclusive, convocada a ministrar palestras, a nível nacional, sobre a mesma”, alega a pasta.
Justificativa do Decreto
A Terra Palmas respondeu também sobre o Decreto 5.138 de 30 de outubro de 2014 que foi alvo de questionamentos por parte do deputado estadual José Augusto Pugliese que chegou a acusar o governo de tentar se apropriar de terras.
Segundo a Terra Palmas o Estado sofreu considerável perda de áreas antes de seu domínio, hoje restabelecida a particulares especuladores, impactando áreas e órgãos não só do Estado, como também da união e ainda parte de quadras devidamente alienadas pelas gestões anteriores, necessitando assim, promover sua regularização.
A Terra Palmas informou que esse processo iniciou-se no inicio do exercício de 2011, quando o Estado tomou ciência do impacto da referida Ação Discriminatória, o que após levantamentos georeferenciados constatou-se atingir principalmente as áreas onde estão implantados e edificados o Terminal Rodoviário de Palmas, Rodoshoping, Escola Fazendária, Secretaria Municipal de Infraestrutura, área do Atacadão, Chácaras do Baixo Tiúba, Universidade Luterana do Brasil-Ulbra, Universidade Católica, Estádio Nilton Santos, Cartódramo Rubens Barrichello, Aeroporto Internacional de Palmas, Sindicato Rural de Palmas, Cemitério, Exército, Marinha, com suas respectivas residências oficiais, Praia do Prata, Caju e Buriti, dentre outras, 86 quadras residenciais no Plano Diretor Urbanístico de Palmas.
As áreas a que se refere o Decreto são referentes à matrícula Nº 22.099, com um total de 806,0502 hectares que está impactando a ARSO 74 – Residência Oficial do Exército (com aproximadamente 168 habitantes), a Arso 75 – Residência Oficial da Marinha do Brasil (com 80 habitantes), a ARSO 102, 103 e 112 – Programas Habitacionais para Servidores Públicos do Estado (com aproximadamente 3.036 habitantes), a ARSO 92 – Destinada a Programa Habitacional Pró-Moradia (que atenderá 1.018 famílias), a Capitania dos Portos da Marinha do Brasil e ainda a Praia do Cajú.
“Com a recente conclusão do processo de georeferenciamento devidamente certificado pelo INCRA, estamos dando inicio a regularização fundiária nas áreas impactadas, onde promoverá a retificação das áreas ocupadas pelos órgãos e quadras residenciais, conforme dito, já ocupadas, para posteriormente, promover as competentes indenizações aos proprietários reestabelecidos”, informou.
A Terra Palmas reconhece que, pela sua complexidade, não se concluirá nesta gestão, mas “trata-se de dever institucional, darmos início às regularizações, pois estamos a pouco menos de 60 dias do fim do governo, podendo ainda, responder por improbidade, negligência ou omissão do nosso dever como gestor”, alegou.
Medida provisória
Com relação à Medida Provisória que também gera polêmica e tramita na Assembleia Legislativa a Terra Palmas explicou que visa atender as demandas sociais do Governo do Estado por meio da SCidades (cadastro de mais de 20 mil famílias), considerando a decisão na Ação Descriminatória do Ministro Gilson Dippy, na qual restabeleceu aos particulares 85% das áreas antes de domínio do Estado. “Trata-se de um projeto iniciado, ainda, no início do ano em curso, onde levou-se um grande lapso temporal, nos estudos e análises não só da viabilidade como da legalidade de tal ação”, explicou.
Para a Terra Palmas tratar-se de obrigação e dever constitucional a promoção de políticas públicas com o intuito de proporcionar ao cidadão o acesso à moradia digna, “projeto este que sabemos da não conclusão e execução ainda neste governo, mas como mencionado, dever do gestor público propor tais projetos”, concluiu.
Dados
A Terra Palmas informou que realizou mais de 10.000 regularizações urbanas, ou seja, legalizando os loteamentos consolidados e devidamente ocupados por seus legítimos detentores da posse, amparados pela Lei no 2758/2013 de 28 de agosto de 2013.
Duas licitações de lotes localizados dentro do perímetro urbano de Palmas, alienados de forma transparente, legal e inclusive com a participação dos corretores de imóveis, credenciados junto ao CRECI, foram realizadas por meio de convênio celebrado entre esta Companhia e o mencionado conselho, aprovada por diversos segmentos da sociedade civil. Foram ainda, emitidos mais de 590 (quinhentos e noventa) declarações de não propriedades, àqueles cidadãos que estavam com seus nomes incluídos na divida ativa, proposta pelo município , referente ao IPTU.
Mais de 750 (setecentos) declarações de água e energia, proporcionando o direito ao acesso dos respectivos serviços.2.786 (dois mil setecentos e oitenta e seis) termo de quitações, regularizando a situação de cada um, junto ao cartório de registro de imóveis, retirando assim as respectivas cláusulas resolutivas.