O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Manoel Pires admitiu durante audiência pública na Assembleia Legislativa no final da tarde desta terça-feira, 31, que o órgão, que é o fiscalizador das contas das prefeituras e Estado, está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Ele fez um pronunciamento na Casa de Leis onde citou também a Assembleia Legislativa e o governo estadual também na mesma decisão. "Todos devem fazer o dever de casa, inclusive o TCE", disse. O presidente garantiu que a corte está tomando todas as providências para conseguir se enquadrar nos limites da lei. Os poderes já superaram os limites permitidos pela LRF para despesas com a folha de pessoal e precisam fazer ajustes em até seis meses.
Pires comentou ainda que todos os órgãos precisam estar atentos e cumprir a Lei.
Conforme os dados da Lei Orçamentária Anual – LOA aprovada mês passado a Assembleia orçou R$ 116 milhões para gastar este ano com pessoal o que corresponde 1,72% da Receita corrente líquida com pessoal e encargos. Já o TCE deve gastar R$ 81 milhões o que representa 1,07% da receita corrente líquida. Para estes órgãos o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 3 %. O prudencial é 2,85%.