As entidades classistas representativas dos servidores públicos estaduais protocolaram nesta quinta-feira, 23, um ofício conjunto no qual pedem que o Governo do Estado cumpra com a data-base no período estabelecido em lei, ou seja, no mês de maio. Aproxima-se a data de concessão e os servidores públicos afirmam que não abrem mão deste que é um direito garantido no parágrafo único do artigo 218, da Lei nº 1.818/2007; no parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 2.708/2013, no inciso X, artigo 9º, da Constituição Estadual e no artigo 37, da Constituição Federal.
O ofício nº 008/2015, endereçado ao secretário da administração, Geferson Barros, foi formalizado ao final da reunião conjunta organizada pelas entidades classistas na tarde desta quinta-feira, na sede do SISEPE-TO, em Palmas. Em reunião na semana passada representantes do governo e sindicatos chegaram a um acordo sobre o pagamento das progressões parceladas.
Os presidentes dos Sindicatos e Associações dos Militares afirmaram que estão apenas aguardando a divulgação do índice, que é apurado utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 meses. “Precisamos aguardar que o índice do mês de abril seja fechado e isso só vai acontecer por volta do dia 10 de maio. Mesmo assim, não estamos parados. Já nos adiantamos com o envio desse ofício para deixar bem claro ao Governo que o servidor quer a data-base em maio”, argumentaram os representantes dos servidores.
Servidores
Primeiro de maio é a data estabelecida para a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos do Poder Executivo do Tocantins, bem como dos empregados públicos da Unitins. É importante esclarecer que a data-base não é um reajuste. É uma reposição das perdas salariais que os servidores tiveram com a inflação.
No ano passado, o índice apurado foi de 10,8008% e tem por base o INPC acumulado no período de outubro de 2012 a abril de 2014. Desde que foi implantada (2008) até a última paga (ano passado), só de reposição da data-base, o servidor estadual já teve um acréscimo de 43% em seu salário.