O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje completa 26 anos de existência, é um dos instrumentos mais utilizados na proteção e na promoção dos direitos da criança e do adolescente no país. Através dele, muitos direitos foram conquistados e devem ser garantidos pela família, pela sociedade e pelo Estado. Na lei sancionada pela República Federativa do Brasil, é colocada de forma clara a absoluta prioridade na formulação e execução das políticas públicas sociais, o que é primazia, também, da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju).
Através da Diretoria de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (DPPDCA) e suas gerências de Promoção dos Direitos e do Sistema Socioeducativo, a Seciju tem efetivado muitas ações pautadas pelo ECA, como a diminuição do trabalho e exploração sexual infantil, fortalecimento dos conselhos municipais e estadual e promoção dos direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
A Gerência de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, que trabalha de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a Constituição Federal, Lei nº 8.069/1990; o ECA, Lei nº 12.594/2012; o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e Medida Provisória nº 01, de 2 de Janeiro de 2015, do Governo Estadual, tem como finalidades principais gerenciar, promover o conhecimento e executar políticas públicas direcionadas à essa temática.
Proteja Brasil
Para isso, em 2016, a Diretoria de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente realizou a “Agenda Proteja Brasil”, campanha nacional de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes, em especial ao enfrentamento a exploração sexual que, no Tocantins, aconteceu com a articulação da Rede de Proteção dos municípios de Gurupi, Aliança do Tocantins, Porto Nacional, Arraias, Pedro Afonso, Miracema e Palmas, no período de 3 a 5 de fevereiro. Na campanha, todas as Redes receberam orientações e materiais de apoio para serem entregues nas festas de Carnaval de cada município visitado, os quais registravam alto índice de trabalho e exploração infantil.
O objetivo da ação foi conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar casos de violação de direitos das crianças e adolescentes, como exploração sexual e trabalho infantil, no período reconhecido por grande movimentação turística no Brasil.
Em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio, foi realizado o Seminário Estadual de Enfrentamento a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no dia 20 do mesmo mês, em Aliança do Tocantins, em parceria com o Conselho Estadual da Criança e Adolescente e a Gerência do Sistema Socioeducativo. Ointuito foi fomentar a reflexão, o fortalecimento e a mobilização da Rede de Proteção para o Enfrentamento à Exploração Sexual de menores no Estado.
Na ocasião, também foi apresentado, para consulta pública, o Plano Estadual Decenal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Tocantins, trabalho construído coletivamente pela sociedade civil e com participação ativa da Seciju em sua elaboração. O plano norteará toda a Rede pelos próximos 10 anos e objetiva, principalmente, fortalecer a sociedade civil organizada com formações e articulação de informação sobre o tema, para criar políticas públicas que possam ser efetivadas em conjunto com os demais órgãos do Estado.
Acompanhamento
A Diretoria também auxiliou na construção do Plano Decenal de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, com a participação efetiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e da equipe técnica do Sistema Socioeducativo na sua criação, uma vez que eles são os diretamente atingidos pelas políticas de proteção dentro do Sistema.
A Seciju também foi parceira da Secretaria de Trabalho e Assistência Social (Setas) na realização do Seminário Estadual “Erradicação ao Trabalho Infantil”, realizado em 20 de junho, no Palácio Araguaia, em alusão ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil, 12 de junho. O evento teve oobjetivo de promover debate e estratégias de enfrentamento ao trabalho infantil com a sociedade em geral.
A fim de fortalecer os conselhos municipais, estabelecidos pelo ECA, a Diretoria auxiliou na construção, implantação e monitoramento dos Planos Municipais de Erradicação do Trabalho Infantil, que norteiam o trabalho dessa temática nos municípios de todo Estado. Além disso, para promover o conhecimento das leis que norteiam as ações municipais e estadual na área, foram produzidos e distribuídos mil exemplares do ECA, em conjunto com o Sinase e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, para conselheiros tutelares, conselheiros de direitos e demais atores da Rede de Proteção de Crianças e Adolescentes nos municípios do Tocantins.
“Temos avançado e, mesmo que ainda falte muito a alcançar, com as parcerias entre Governo e sociedade civil, a política de garantia de direitos, orientada pelo Estatuto se torna mais efetiva”, disse a diretora de Proteção e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Naysângela Tenório.
Formação
Este ano, a Escola de Socioeducação do Tocantins, ligada e Seciju, e a Gerência do Sistema Socioeducativo, da Diretoria da Criança e do Adolescente, vêm promovendo formações para todos os servidores do Sistema Socioeducativo do Estado, com a intenção de fundamentar a prática socioeducativa, aprimorar a forma de trabalho e, também, qualificar os servidores, alinhando conceitos, estratégias, normas e procedimentos previstos nos instrumentos legais, como o ECA, que regulam o atendimento socioeducativo, bem como os direitos dos reeducandos, tendo base no Regimento Interno do Sistema Socioeducativo do Tocantins, publicado pelo Diário Oficial, no início de 2016.
Outras ações como acompanhamento a formação sobre os direitos da criança e adolescente e o fortalecimento das Redes de Proteção municipais são realizadas cotidianamente, com base no Estatuto que, desde o dia 13 de julho de 1990, há 26 anos, assegura a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. “O Tocantins tem 27 anos, quase a mesma idade do ECA, e cresce na certeza que no Estado, os direitos das crianças e dos adolescentes são protegidos, como se protege um filho”, finaliza Wuesley Félix, gerente de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.