Documentos, computadores e anotações manuscritas sobre supostas fraudes no processo de seleção de famílias beneficiadas por programas habitacionais desenvolvidos em Colinas do Tocantins foram apreendidos na Prefeitura da cidade na última quarta-feira, 28, e estão em posse do Ministério Público Estadual (MPE).
O material foi apreendido pela 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, após liminar da Justiça que autorizou a operação nas sedes da Prefeitura e da Secretaria de Habitação do município, visando a obtenção de provas documentais que corroborem com a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPE, no último dia 8 de setembro, contra o prefeito José Santana Neto e os servidores municipais Leandro Coutinho Noleto e Antônio Pereira por supostas fraudes e favorecimentos na distribuição de casas populares na cidade.
Segundo a 2ª Promotoria de Justiça de Colinas, a operação contou com a colaboração de policiais militares. Por questões de segurança, o material foi transferido posteriormente, pela equipe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), para Palmas, onde segue sendo analisado e será encaminhado para perícia da polícia técnica. O MPE foi nomeado fiel depositário do material.
Na liminar que autorizou a busca e apreensão, expedida no último dia 27, a Juíza titula da primeira vara cível de Colinas, ainda determinou que a gerência da Caixa Econômica Federal, em Palmas, seja notificada para que apresente os nomes e a quantidade exata dos contemplados nos programas de moradia popular em Colinas do Tocantins durante o mandato do atual prefeito.
Improbidade Administrativa
A apreensão realizada na última semana atende pedido da ACP ajuizada pelo MPE no último dia 8 de setembro, onde foi requerida, além da apreensão, a condenação de José Santana Neto, Leandro Coutinho Noleto e Antônio Pereira à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil.
As investigações que culminaram na Ação foram iniciadas ainda em 2015, por meio de procedimento administrativo instaurado para acompanhar a política pública de habitação na cidade. Na época, o MPE então passou a receber diversas denúncias que apontavam fraudes na forma como os agentes públicos citados vinham conduzindo o processo de seleção das famílias a serem beneficiadas.
As investigações apontaram que a escolha era realizada sem critérios que garantissem a igualdade de condições a todas as famílias que se enquadravam nas exigências do Programa.
Além disso, na Ação Civil Pública, ainda é apontada a forma como o prefeito e os servidores municipais realizavam o processo de favorecimento de famílias predeterminadas e fraudavam o sorteio das casas.
Diligências realizadas nos setores habitacionais demonstraram que algumas casas possuem estrutura incompatível com o poder aquisitivo de famílias usualmente contempladas por este tipo de programa.
Todos esses fatos já foram comunicados ao Ministério Público Federal (MPF), à Procuradoria Regional Eleitoral e ao Procurador-Geral de Justiça.
No total, estima-se que tenham sido entregues, pela atual gestão, 1.260 moradias na cidade, distribuídas em diversos setores: Jardim Boa Esperança, Estrela do Norte I, Estrela do Norte II e Setor Aeroporto. (MPE)
Prefeitura de Colinas
Em nota encaminhada ao Conexão Tocantins, a Prefeitura de Colinas posicionou gerir na cidade o maior Programa Habitacional do Estado, proporcionalmente, subsidiado pelo Governo Federal e que mais de 1200 famílias contam hoje com sua moradia digna.
De acordo com a Prefeitura, a ação do Ministério Público ocorrida na última semana foi recebida sem resistência por parte dos órgãos municipais. "O Município ressalta que a ação do MPE investiga tão somente a forma de seleção de famílias que receberam suas casas, na qual foram seguidas as normas do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito nacional e municipal e destaca que está à disposição para colaborar com os procedimentos necessários junto ao órgão fiscalizador".