A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) recomendou ao Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Administração (Secad), e demais secretarias, que regularize a contratação temporária de servidores por meio do cumprimento de todos os requisitos legais, incluindo a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE). Expedida nessa quinta-feira, 9, a recomendação também orienta que o Estado se abstenha de efetuar descontos indevidos de Imposto de Renda.
Nesse sentido, a DPE-TO recomenda que o Estado não admita servidores sem contrato em seus órgãos públicos (unidades de saúde, secretarias, etc), devendo o servidor contratado iniciar a jornada de trabalho apenas com a contratação formal. Além disso, que seja realizado o pagamento dos servidores mensalmente, sem atrasos; e também que o desconto do imposto de renda seja efetuado somente nos casos expressamente legais, considerando o apurado mês a mês, abstendo-se assim de descontar o Imposto de Renda quando o salário mensal não for tributável.
“Por exemplo, um servidor que recebe mil reais, e está com o salário atrasado há quatro meses, quando ele receber os atrasados, o Estado não pode descontar o Imposto de Renda sobre os quatros meses. O ideal é que não atrase, mas, se atrasar, o servidor não pode ser duplamente penalizado”, explicou o defensor público titular da 30ª Defensoria Pública da Saúde da Capital.
Outro ponto recomendado pela Defensoria Pública é quanto a regularização da oferta de auxílio transporte, para que o crédito do vale transporte seja inserido na carteirinha do trabalhador antes do início do mês de referência em que será utilizado. Ocorre que o Estado desconta 3% do servidor e não repassa em tempo hábil, dificultando o acesso ao transporte e prejudicando o serviço.
A Recomendação foi protocolada por intermédio do Núcleo de Defesa da Saúde (Nusa) e pela 30ª Defensoria Pública da Saúde da Capital, na Secad.
Motivação
A Recomendação que abrange a regularização de todas as contratações temporárias no Estado do Tocantins foi motivada após vistoria realizada pela DPE-TO, Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF) no Hospital Geral de Palmas (HGP), durante a paralisação de atividades dos servidores dos setores de Cozinha, Higienização e Lavanderia da Unidade, no último dia 25. Naquele dia, houve 29 servidores paralisaram suas atividades de trabalho. Eles são contratos temporários, com remuneração média de R$ 1 mil, e denunciaram contratações irregulares, descontos indevidos de Imposto de Renda, assédio moral, entre outras situações.
Diante disso, os órgãos encaminharam relatório ao Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre o atraso no pagamento dos salários dos funcionários dos setores de Cozinha, Higienização e Lavanderia do Hospital Geral de Palmas (HGP), e também realizaram uma reunião de mediação com a Secretaria Estadual da Saúde (Sesau).