Um dos advogados que representam o ex-governador Marcelo Miranda (MDB) no processo em que foi condenado pela contratação irregular da Oscip Brasil, Hélio Miranda, disse à reportagem do Conexão Tocantins na manhã desta segunda-feira, 27, que Miranda ainda não foi intimado sobre a decisão da justiça e que, por este motivo, a defesa do ex-governador ainda não protocolou nenhum recurso para tentar reverter a decisão.
Ainda de acordo com o advogado, a defesa irá esperar transcorrer todos os prazos da justiça até a intimação do ex-governador para analisar qual recurso é possível neste caso.
Apesar da condenação, Marcelo Miranda não deverá ser preso antes de julgamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília/DF. A pena não precisa ser imediatamente executada até que se esgotem todos os recursos na segunda instância da Justiça Federal, no TRF1.
Entenda
Marcelo Miranda foi condenado às penas de 8 anos de reclusão e 189 dias-multa, pelo crime de peculato, e 5 anos, 9 meses e 10 dias de detenção, além de R$ 135.042,19, de multa, pelo crime de dispensa indevida de licitação no caso referente à contratação sem licitação da Oscip Brasil para gerir os hospitais estaduais, além do desvio de recursos públicos da Saúde, nos anos de 2003 e 2004.
A contratação irregular decorreu de ordem direta do então governador após indicação de seu primo, o então secretário de Estado Paulo Cesar Miranda Coelho. A entidade passou, então, a receber grandes repasses de dinheiro público sob argumento de gerir todas as unidades hospitalares estaduais.
O processo contra Marcelo Miranda no caso da Oscip foi enviado para a Justiça Federal no Estado após o político perder o foro privilegiado de ser julgado apenas por instâncias superiores com a cassação de seu mandato no mês de março deste ano. As investigações das operações Reis do Gado e Pontes de Papel também correm na Justiça Federal do estado.