O governo do Estado do Tocantins anunciou nesta sexta-feira, 1º de fevereiro a reforma administrativa que, segundo o Executivo, irá reduzir os gastos da máquina e enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reforma prevê redução no número de secretarias, cargos em comissão, funções de assessoramento e contratos temporários de pessoal.
Para chegar a este objetivo o governo pretende implementar sete medidas. Entre as mais impactantes está o congelamento de direitos dos servidores públicos, como a suspensão do pagamento de progressões e o reajuste de gratificações.Para isso será editada uma medida provisória. Segundo o governo, a previsão para o aumento de despesas com pessoal para o exercício de 2019, soma um passivo de R$ 2,886 bilhões, distribuídos em vários benefícios, como a data-base, as progressões, os retroativos de data-base de 2015 a 2018, os retroativos de progressões de 2014 a 2016, o reajuste de 25% fruto de ação judicial e os concursos em andamentos. A medida será adotada até que se tenha capacidade de negociação desse passivo.
O Conexão Tocantins entrou em contato com o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sisepe) que até o momento não se manifestou a respeito das medidas anunciadas pelo governo e que impactarão o funcionalismo público.
Temporário
Apesar do congelamento de direitos, o governo anunciou que a medida deverá ser temporária, sem prejuízo das evoluções e progressões previstas no período legal vigente. Atualmente, o Governo já não consegue mais cumprir financeiramente com esses pagamentos. A medida servirá para fazer uma formalização dessa situação.
Previdência
Impactos também na previdência. Apesar de não ter anunciado diretamente quais serão as mudanças na previdência dos servidores, o governo adiantou que pretende discutir alterações no Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
Entre as mudanças foram anunciadas ajustes nos percentuais de contribuições patronais, licenças médicas e o fim das cessões de servidores do Executivo para outros órgãos e poderes com ônus para o Estado.
Demissão Voluntária
O Governo também pretende discutir a atualização dos Planos de Cargos e Carreiras (PCCs) dos servidores e do estatuto funcional. Além disso, a Gestão também vai implementar outras ações como o novo Plano de Demissão Voluntária (PDV); o Plano de Aposentadoria Incentivada (Pain); a redução do número de servidores cedidos para mandatos classistas; e a organização de lotes de funções que serão terceirizadas.
Outras medidas
Além da MP que irá congelar o pagamento de direitos aos servidores, o governo também pretende reduzir cargos, contratos e comissões. Reduzindo a folha de pagamento a, no máximo, R$ 300 milhões por mês.
A estrutura organizacional que possuía 1.851 cargos, a partir da reforma administrativa, passará a ter 1.567, uma redução de 15,34%. Referente aos cargos de assessoramento especial, que eram 1.751, agora serão 1.066, diminuindo em 39,12%. Nos contratos temporários de pessoal, haverá o maior corte, o número que era de 24.322 passará para 12.161, uma redução de 50%.
Redução também no número de secretarias. A nova estrutura do Governo contará com 11 secretarias setoriais de Estado e a Governadoria. Até 2018, eram 23 secretarias. Além disso, também está prevista a criação da Agência de Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Agetuc); da Agência Estadual de Mineração; e da Agência de Tecnologia da Informação, para desenvolver ferramentas que vão otimizar a capacidade de atendimento ao público.
Economia
A projeção do Governo é que a economia, com essas medidas de gestão, gire em torno de R$ 500 milhões por ano. Com estas medidas, além do enquadramento na LRF o governo pretende também aumentar sua nota de classificação na Secretaria Nacional do Tesouro (SNT), conseguindo assim a liberação para firmar as operações de crédito com instituições financeiras.
O Estado pretende, posteriormente, destravar empréstimos que estão pendentes junto a diferentes instituições financeiras. Entre eles, o do Caixa Econômica Federal no valor de R$ 453 milhões; o do Banco do Brasil que é de R$ 146 milhões; além dos recursos de R$ 130 milhões para a construção da nova ponte de Porto Nacional.