A aprovação em dois turnos no Senado da República, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, ocorrida nesta última terça-feira, 3, é vista pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) com um passo a mais na construção de um novo Pacto Federativo na Nação Brasileira. A PEC prevê que a União poderá dividir com Estados e Municípios parte dos recursos advindos de leilões de petróleo.
A previsão é que os municípios brasileiros receberão o montante de R$ 10,95 bilhões, o que representa 15% da previsão de R$ 106 bilhões de exploração pela Petrobrás de barris de petróleo em campos do pré-sal, na Bacia de Santos.
Pacto Federativo
“São eventos como esse que fazem a gente enxergar a construção de um novo Pacto Federativo, quando os municípios também são lembrados no compartilhamento de recursos”, disse o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, ao ressaltar que os recursos a serem recebidos devem, segundo a PEC, serem aplicados pelas prefeituras em investimentos e em aportes de fundos previdenciários, sendo vedado para pagamento de folha.
Cessão Onerosa
Em 2010, a Petrobras e a União fecharam um acordo denominado “cessão onerosa”, que permitiu à estatal explorar cinco bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal, sem licitação. Por outro lado, a empresa deveria pagar o montante de R$ 74,8 bilhões os cofres da União. Contudo, há estimativas do Governo Federal que apontam que essa exploração poderá render seis bilhões de barris, que poderá faturar R$ 106 bilhões. Um megaleilão desse lote está previsto para ocorrer em novembro deste ano.
Divisão
Segundo a PEC, os recursos da cessão onerosa serão distribuídos com os seguintes percentuais: 67% para União; 15% para Estados; 15% para Municípios e 3% para os Estados produtores. Nisso, com base na previsão de R$ 106 bilhões a serem arrecadados com o leilão, R$ 33 bilhões deverão ser destinados à Petrobras; R$ 48,9 bilhões à União; R$ 10,95 bilhões a Estados; R$ 10,95 bilhões a Municípios; e R$ 2,19 bilhões a Estados produtores. Estados e Municípios devem receber os recursos via FPE e FPM, respectivamente.
Marcha a Brasília
O presidente da ATM explica que esse compartilhamento já havia sido anunciado anteriormente pelo Governo Federal. “Há um forte clamor do movimento municipalista nacional, composto por prefeitos e as associações de Municípios como a ATM, em prol da garantia de distribuição mais justa de recursos entre os Entes da Federação. Essa divisão foi anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a Marcha a Brasília deste ano. Um Novo Pacto Federativo se constrói passo a passo”, frisa Mariano
Retorna para a Câmara.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o texto foi aprovado em primeiro turno por 74 votos favoráveis e nenhuma abstenção; e, no segundo, 69 favoráveis e uma abstenção. A votação em dois turnos nesta terça foi possível após acordo dos parlamentares, que aprovaram a quebra de interstício e a inversão de pauta. Agora, como o texto sofreu alterações no Senado, a PEC deverá ser analisado novamente pela Câmara dos Deputados.