Entre as ações do projeto Justiça Cidadã está a regularização fundiária urbana, que prevê que proprietários de imóveis que possuem apenas o título paroquial possam ter segurança jurídica ao conquistar seus registros definitivos. Nesta terça-feira (24/9), durante audiência pública na Comarca de Augustinópolis, os prefeitos de Augustinópolis, Júlio da Silva de Oliveira, e de Praia Norte, Ho-Che-Min Silva de Araújo assinaram, juntamente com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, termo de cooperação técnica com o Poder Judiciário para atuarem conjuntamente na regularização.
“Essa regularização fundiária é fundamental para que o Estado cresça e os municípios se desenvolvam. As instituições de crédito, investidores precisam confiar nos títulos imobiliários. Esse Estado tem segurança Jurídica, aqui o proprietário é de fato dono de sua propriedade. Além disso, iremos diminuir os conflitos possessórios”, ressaltou o presidente Maia Neto.
Para o prefeito de Augustinópolis, a parceria com o Judiciário é muito importante para solucionar o problema da regularização fundiária. “Somente 30% dos nossos habitantes possuem seus imóveis com títulos definitivos. São pessoas muito carentes e que quando tentam buscar crédito nas instituições não conseguem e nem têm condições de pagar pela regularização”, explicou Oliveira.
Durante o Justiça Cidadã desta terça, o presidente do TJTO ainda esclareceu que a regularização dos títulos não será cobrada, ou seja, o cidadão poderá regularizar seu imóvel sem nenhum custo na emissão da primeira documentação.
Novas reuniões entre os municípios e o Poder Judiciário serão marcadas para a efetivação do projeto de Regularização Fundiária no Tocantins. O projeto é coordenado pelo Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), ligado à Corregedoria geral da Justiça.