Devido ao momento de pandemia causado pela Covid-19, o deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS) apresentou na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), um requerimento solicitando ao Governo do Estado a isenção ou a redução da taxa para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
No documento, o parlamentar destaca que os prejuízos causados à economia afetaram o orçamento de várias famílias e por conta disso é importante que medidas como essa permitam que a população, sobretudo os que necessitam do documento de habilitação para exercerem suas atividades, possam trabalhar dentro da legalidade.
Até o momento, 15 estados suspenderam por tempo indeterminado a renovação do documento. A solicitação do deputado vai além do prazo de prorrogação. “Estamos vivendo um momento muito delicado no nosso Estado, é dever do poder público propor medidas que visam amenizar os prejuízos sofridos pela população tendo em vista que muitos não disporão dos recursos para renovar seus documentos neste momento de pandemia”, disse Geo.
Prazo prorrogado
O Estado, por meio do Decreto nº 6230, de 12 de março de 2021, prorrogou os prazos para a regularização de documentos e carteiras de habilitação por tempo indeterminado no Tocantins, garantindo aos usuários mais tempo. A decisão ocorreu por meio da Portaria n° 217, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 29 de março de 2021.