O secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília-DF, nessa quinta-feira, 15, para participar como conselheiro da reunião ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) para debater melhorias para o sistema prisional do Brasil. O Consej é o Fórum Nacional para discussão permanente sobre assuntos referentes política criminal e penitenciária do Brasil, tendo como membros os titulares das pastas das unidades federativas.
Entre os assuntos tratados no encontro estão as transferências prisionais regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a eliminação de tomadas e pontos elétricos nas celas, a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a flexibilização da Lei Complementar 173 que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, o papel e atribuições da Polícia Penal, o financiamento de tornozeleira eletrônica para cumprimento de penas alternativas, a realização de audiência de custódia por videoconferência e a alteração do artigo 75 da Lei de Execução Penal (LEP) sobre os requisitos para ocupar o cargo de diretor de estabelecimento penitenciário.
Além da pauta elaborada para a reunião, um ponto colocado pelo secretário da Seciju para apreciação dos demais membros do Conseg foi a necessidade de se estabelecer normativa orientadora para a transferência de presos estaduais para penitenciárias federais. “Visitamos a Penitenciária Federal de Brasília e pudemos verificar o número de vagas legais disponíveis naquela unidade que é altamente segura. Diante disso, coloco para análise dos membros deste Conselho e para o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que seja elaborado critérios claros para o recebimento de presos estaduais de alta periculosidade, visto que são onerosos para os estados e há vagas disponíveis nas cinco Penitenciárias Federais”, ressaltou.
Funpen
Na ocasião, o secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Márcio de Oliveira, apontou o trabalho do Ministério na manutenção do Fundo. “Gostaria de reforçar a importância de discutirmos constantemente o sistema prisional. É necessário que haja uma série de melhorias e nós temos um trabalho constante de defesa e de tentativa de aportes de novos recursos para o Funpen”, ressaltou.
Já a diretora-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Tânia Fogaça, destacou o esforço e o trabalho das forças de segurança durante a pandemia de Covid-19. “No ano passado havia uma grande preocupação no sistema penitenciário devido à pandemia, mas, com o intenso trabalho das secretarias de administração prisional, conseguimos controlar a situação dentro do sistema", afirmou.
Consej
As reuniões do Consej acontecem periodicamente para promover o diálogo entre entes federativos e compartilhar as suas posições com o governo federal e tem como objetivo apoiar a formulação da política criminal e penitenciária do Brasil, de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP). Além disso, o Conselho é responsável por elaborar planos nacionais de desenvolvimento para o sistema penitenciário, por meio da avaliação periódica do sistema criminal de todos os estados.
