O Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE) quer a suspensão da licitação aberta pela Secretaria Executiva da Governadoria do Estado para contratar aeronaves para o transporte do governador Mauro Carlesse (PSL) e sua equipe. Na ação civil pública ajuizada pelo promotor Vinicius de Oliveira e Silva na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas, a promotoria alega “flagrante ilegalidade” e aponta indícios de direcionamento da licitação.
No pedido, o promotor pede ainda a suspensão de qualquer contrato administrativo que venha a ser firmado com base na licitação.
Segundo a promotoria, a licitação apresenta indícios de graves vícios que podem causar prejuízos aos cofres públicos. Um dos principais problemas apontados pelo promotor é a falta de pesquisa de preços em uma licitação de tal “magnitude”. Segundo ele, a pesquisa de preço teria sido realizada com apenas três empresas.
“Simplesmente não realizaram um levantamento minimamente razoável, satisfazendo-se com 3 orçamentos, sendo 02 empresas do Amazonas e 01 do Ceará. Ora porque não realizar uma pesquisa de preços ampla, com empresas de grandes centros, como São Paulo, Rio de Janeiro, e Belo Horizonte, onde é sabido que existem as maiores frotas de aeronaves do Brasil?", questiona o MPE na ação.
A licitação em questão visa a contratação de dois jatinhos e um helicóptero pelo valor total de R$ 28,9 milhões. Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou falta de interesse público na licitação e indícios de possível lesividade aos cofres públicos, recomendando a suspensão do processo.
No entanto, o presidente do próprio TCE, o conselheiro Severiano Costandrade, liberou por despacho a continuidade do processo alegando a não comprovação das supostas irregularidades apontadas pelos auditores.
Além da deficiência na ampla pesquisa de preços, a promotoria também aponta exigências restritivas que que estão “fora da razoabilidade e restringem seriamente a concorrência”, como a exigência de que as aeronaves tenham sido fabricadas a partir de 2005 e a altura mínima do corredor do avião deve ser de 1,70 cm.
"Chama atenção que as exigências restritivas do edital/termo de referência, ou seja, a altura da cabine em 1,70 para o jato, e o ano das aeronaves, 2005, coincidam exatamente com especificações das aeronaves da empresa amazonense Mill, que foi uma das consultadas na restrita pesquisa prévia à licitação e, ainda, cujo helicóptero PR-ECO da Mill tenha sido visto no ano passado, no Tocantins".
A Mill Taxi Aéreo é uma empresa de Manaus/AM cuja proposta consta como possível escolha do Executivo para o contrato.
A ação ainda não foi analisada pela justiça. O MPE pede a anulação do processo e aplicação de multa ao Executivo no valor de R$ 50 mil por dia, caso a contratação seja executada.
O Governo do Tocantins não se manifestou a respeito da judicialização do caso.