De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), o prazo final para os gestores estaduais e municipais reenviarem os documentos referentes a 1ª remessa de 2021 até a 6ª de 2022, via Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública (Sicap), módulo Atos de Pessoal, é às 23h59 do dia 30 julho deste ano.
Considerando que até o momento só foram entregues 40,53% do total de remessas, a presidência do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) emitiu o Ofício Circular nº47/2022, para alertar os responsáveis da necessidade do cumprimento dos prazos estabelecidos pela Portaria nº 403/2022 (publicada no Boletim Oficial nº 3018), e assim, evitar futuras sanções. Para as demais remessas do calendário atual, os prazos permanecem sem alterações.
Inconsistências
Segundo o TCE/TO, o reenvio se faz necessário considerando que foram identificadas inconsistências nos dados enviados pelos órgãos municipais e estaduais, decorrentes de prováveis erros no analisador de arquivos de remessa, visto que permitiu a entrada de dados incompletos e quebrados, causando incompatibilidades na análise de regras de validação entre remessas correntes e as enviadas anteriormente, podendo gerar prejuízo no tratamento dos dados para a fiscalização e gerenciamento dos Atos de Pessoal. (TCE/TO)