Termina neste sábado, 15, o prazo para emitir guia para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), exercício de 2022. O pagamento, por sua vez, deve ser realizado até a segunda-feira, 17, da parcela única do imposto ou da última para quem optou pelo parcelamento (já que sábado é considerado dia não útil).
Para pagar o IPVA, o contribuinte deve acessar este link e imprimir o Documento de Arrecadação da Receita Estadual (Dare).
Para preencher o Dare, basta o número do Renavam, a placa do veículo e o CPF do proprietário. A quitação do IPVA é imprescindível para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
A frota tributável no Tocantins é composta por 720 mil veículos. Desse total, 190 mil quitaram em cota única com desconto de 10% ou parcelado.
Penalidades
O Governo do Tocantins ressalta que o não pagamento do IPVA pode acarretar em dois tipos de implicações, a tributária e administrativa. Na tributária, o contribuinte pode ter seu nome inscrito na dívida ativa e ir a protesto. Já na administrativa, estará sujeito a multas e apreensão do veículo por estar circulando com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vencido. (Secom/TO)