A Consulta Pública do Projeto de Lei da Regionalização do Saneamento Básico no Tocantins, aberta no dia 19 de outubro registra nesta quinta-feira, 3, o recebimento das primeiras participações. Os interessados, pessoa física ou jurídica dos 139 municípios do Estado dispõem ainda do prazo de 15 dias para registrarem sua contribuição.
O prazo para envio da sugestão, através do formulário on-line disponível no site Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) se encerra às 23h59 do próximo dia 18 de novembro de 2022.
O diretor de Planejamento de Saneamento Ambiental da Semarh, Cláudio Carneiro Santana Júnior, disse que o Projeto de Lei traz a proposta de regionalização com sustentabilidade financeira-econômica para que a água tratada alcance 99% da população e 90% tenham acesso ao esgotamento sanitário até 2033, conforme previsto na lei federal.
O diretor de Gestão e Projetos da Tocantins Parcerias, Edson Cabral, enfatizou que sancionada a Lei de regionalização do saneamento, a adesão dos municípios será facultativa. “O modelo atende os requisitos de acesso a recurso para investimento em saneamento. Sem a adesão, os municípios assumem o compromisso de cumprir, com recursos próprios, as metas da Política Nacional de Saneamento”, destacou Edson Cabral.
A Consulta Pública é mais uma oportunidade para a população, técnicos e gestores municipais enviarem sua sugestão ou esclarecer dúvidas.
Passo a Passo
Para participar, basta o interessado seguir o passo a passo simples:
1. acessar o formulário da Consulta Pública através do site da Semarg.
2. confirmar sua identificação com o próprio e-mail e senha,
3. preencher os campos e
4. concluir o envio.
Para eventuais esclarecimentos, a Diretoria de Planejamento de Saneamento Ambiental se coloca à disposição por meio do telefone ou via e-mail semarh.dpa@gmail.com. Após a análise técnica das sugestões, o Projeto de Lei consolidado segue para a Casa Civil e à Assembleia Legislativa.