O deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) apresentou um requerimento de Projeto de Decreto solicitando ao Governo do Tocantins a isenção ou a redução no ICMS para cadeiras de rodas, próteses, aparelhos ortopédicos, auditivos, entre outros equipamentos voltados para pessoas com deficiências.
Esta redução da tributação da chamada tecnologia assistiva, que amplia habilidades visuais, de locomoção e/ou auditivas, está prevista na Lei Nº 13.146 de 2015, conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. “Mesmo garantido constitucionalmente, acredito que ainda é necessário facilitar o acesso ao máximo de recursos e serviços possíveis às pessoas com deficiências, no Tocantins. Além de promover a autonomia e a inclusão, a redução ou a isenção de impostos confere dignidade e liberdade”, comentou o deputado Mantoan.
O Anteprojeto de Decreto proposto pelo parlamentar pede alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado em 2006. A solicitação é para que os produtos de tecnologia assistiva fiquem isentos no Estado até 31 de julho de 2028. A mudança beneficiaria instituições públicas ou entidades assistenciais na compra de cadeira de rodas, rampas, próteses articulares, barras de apoio, implantes cocleares, acessórios e adaptações especiais para veículos, bengalas, entre outros equipamentos e aparelhos de auxílio para pessoas com deficiências.