O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada, emitiu, nessa quarta-feira, 17, uma recomendação à prefeita municipal Thaynara de Melo Moura para a exoneração de sete servidores públicos. A medida tem como objetivo combater a prática de nepotismo identificada na administração municipal.
No documento, o promotor de Justiça André Felipe dos Santos Coelho estabelece o prazo de 10 dias para que a prefeita promova as exonerações e encaminhe a documentação que comprove o cumprimento da recomendação.
Além disso, a prefeitura foi orientada a implementar mecanismos de controle interno para evitar futuras nomeações irregulares, exigindo a comprovação de qualificação técnica para as funções a serem exercidas.
O MPTO ainda alerta que o descumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Nepotismo
As investigações revelaram a nomeação de familiares diretos da prefeita para cargos de confiança e funções técnicas, uma prática que contraria os princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade.
A recomendação é fundamentada, em parte, na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança. (MPTO)