O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, nesta quarta-feira, 28, com ação judicial contra o município de Alvorada. O objetivo é obrigar a administração a estruturar um sistema de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Na ação, a Promotoria de Justiça de Alvorada narra que a criação desse sistema é obrigatória, determinada pela Lei nº 13.431/2017, mas que a administração municipal vem relutando em cumprir as recomendações para efetivá-lo. Ao ingressar agora com a ação judicial, a Promotoria de Justiça pede a concessão de liminar que obrigue o município a adotar medidas urgentes, no prazo máximo de 90 dias.
Medidas solicitadas
É solicitada a adoção de um conjunto de medidas, que funcionam de forma integrada para garantir os direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Entre elas, a criação de um Comitê de Gestão Colegiada, formado pelos órgãos que têm atuação na área; a elaboração de um fluxo e de um protocolo para o atendimento às crianças e adolescentes; a capacitação dos profissionais; e a disponibilização de um espaço físico adequado para a realização da escuta especializada e do depoimento especial.
A estruturação desse sistema protege crianças e adolescentes de novos traumas, evitando que repitam o relato da agressão várias vezes e em locais inadequados.
Adequação no Creas
A Promotoria de Justiça de Alvorada requer medidas para a estruturação Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), por se tratar de um equipamento essencial para a proteção social especial, mas que se encontra em situação precária.
O promotor de Justiça André Felipe Santos Coelho realizou inspeção no Creas na segunda-feira, 26, e relatou que o local está em “estado de abandono”. Faltam computadores, a impressora está quebrada e inoperante, faltam móveis básicos para atendimento e mesa para reuniões técnicas. O único veículo disponível não possui itens de segurança. Na área externa do prédio, o mato é alto, e não há limpeza.