O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com recurso no Tribunal de Justiça, na quarta-feira, 15, requerendo a concessão de liminar que suspenda os pagamentos do município de Palmas à Irmandade Santa Casa de Misericórdia pelo serviço de gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas.
O órgão de controle entende que a contratação da prestadora de serviços feriu diretamente as normais legais, devendo ser considerada nula, e que a continuidade dos pagamentos implica risco de danos aos cofres públicos.
Falta de credenciamento
No recurso, o Ministério Público demonstra que a contratação da Irmandade Santa Casa de Misericórdia ocorreu sem que houvesse o necessário chamamento das entidades interessadas, a fim de que se credenciassem. O credenciamento é critério exigido pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Falta de transparência
Também é demonstrado pelo MP/TO que a contratação ocorreu sem observar as regras de transparência.
Conforme as informações levantadas pelo MP/TO, o termo de cooperação foi assinado em 5 de março, mas a publicidade dos respectivos atos no Portal da Transparência só aconteceu 20 dias depois, em 25 de março, após o ajuizamento de uma ação popular.
Segundo o MP/TO, antes mesmo desse ato tardio de publicidade, o município já havia assinado, em 9 de março, termo de liquidação para o primeiro pagamento à prestadora de serviço, no valor de R$ 11,5 milhões.
Ausência de participação
Ainda é lembrado, no recurso do MPTO, que a contratação da Irmandade Santa Casa de Misericórdia não foi precedida de comunicação ao Conselho Municipal de Saúde, colegiado que garante a participação popular nas deliberações da saúde pública.
É mencionado no recurso que, em 9 de março, o Conselho Municipal de Saúde se reuniu de forma extraordinária, e, na ocasião, a secretária de Saúde teria negado a terceirização da UPAs, “ludibriando o controle social”.
Contas rejeitadas
O MP/TO também lembra que a entidade escolhida possui um histórico de contas rejeitadas por sete vezes pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos últimos anos.
Valores
A contratação tem valor anual de R$ 139.197.927,12, podendo ser prorrogada por até 60 meses e totalizar quase R$ 700 milhões.
O recurso é assinado pelos promotores de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva, Rodrigo Grisi Nunes e Araína Cesárea. (MP/TO)