Em pronunciamento feito durante a sessão da manhã desta terça-feira, 25, o deputado José Bonifácio (PR), líder do governo na Casa, declarou que a base governista decidiu retirar os Projetos de Lei Complementar 4 e 5/2011 da Ordem do Dia. Com isso, a matéria, que estava prevista para ser votada durante a sessão de hoje, retorna para as comissões com prazo estendido para análise.
Com 13 assinaturas, a base governista tem a premissa regimental para retirada de matéria da pauta de votação do dia. Além dos 11 originais da bancada, os deputados Iderval Silva (PMDB) e Vilmar do Detran (PMDB), da oposição, assinaram o documento.
Em seu discurso, o presidente em exercício da Casa, deputado Eli Borges (PMDB) informou que o prazo de análise da matéria, depois de retornar para as comissões, é de 15 dias.
Segundo Bonifácio, a intenção é que a matéria tenha maior tempo para ser analisada pelo procurador geral da Casa, antes de ser votada pelo parlamento. Rebatendo as acusações dos defensores, procuradores e deputados de oposição, o deputado do PR frisou que nunca foi intenção do governo a perseguição a determinadas classes. “Mesmo por que são classes que minha formatura está no seio”, completou.
O deputado ainda criticou a postura do judiciário e destacou que as matérias envolvendo membros de carreiras jurídicas não são levadas adiante da mesma forma dos processos políticos. “No meu pensamento pessoal o judiciário brasileiro não ta tendo a coragem suficiente para discutir contra seus colegas. Eles avançam injustamente contra os políticos e contra seus pares eles não avançam”, disse.
O líder de governo ainda respondeu ao pronunciamento da deputada Josi Nunes (PMDB) que, com a Constituição Federal em mãos garantiu o percentual de subsídios para os membros de carreiras jurídicas. De acordo com Bonifácio, o valor de 90,25% das remunerações de ministros do Supremo Tribunal Federal é o teto que defensores e procuradores podem receber e não o total. “O artigo 37 não determina que os salários dos procuradores devem ser nesse valor. Determina que eles não devem exceder”, completou.
No entanto, o deputado parece ter esquecido que a mesma regra se aplica nas remunerações dos deputados estaduais que tem suas remunerações fixadas em até 75% dos salários de deputados federais, que hoje está em torno de R$ 26 mil. Na ocasião, o deputado ainda defendeu que, caso aprovados, os projetos de autoria do governo devem ser aplicados também nas carreiras de juízes e promotores de justiça.
Depois de mais de uma hora de reunião interna, o líder de governo, José Bonifácio, confirmou a retirada das matérias da pauta, para adiamento da votação. Além disso, os governistas pediram a retirada, ainda de outros três projetos de leis que visam, entre outras matérias, o aumento de repasse para o Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (Igeprev).
Em resposta, o presidente em exercício da Casa, deputado Eli Borges, demonstrou toda o seu desapontamento com relação à retirada das matérias da Ordem do Dia. "Pela primeira vez o presidente não tranca as matérias na gaveta. Matérias como balancete de governador são seguradas na gaveta pára não vir a plenário. São atos cristalinos de presidente com base no regimento", completou.
ADIn
Além dos projetos de leis do governo do Estado, o governador Siqueira Campos (PSDB) ainda entrou com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), contra as leis 66 e 67/2010, que fixa a remuneração dos procuradores e defensores. A matéria está nas mãos do ministro Marco Aurélio Melo, aguardando relatório.
Enquanto a definição se arrasta pelos trâmites regimentais da Assembleia, procuradores do Estado e defensores públicos continuam “acampados” nos corredores da Casa. Ao todo, esses profissionais já estão há 15 dias aguardando a votação que definirá sobre o congelamento de seus salários.
Atualizada as 12:20