Para cumprirLei de Acesso à Informação (LAI), nº 12 527/11, o Governo do Estado do Tocantins, por meio da Controladoria Geral do Estado (CGE), divulgará a partir desta terça-feira, 31, a remuneração dos servidores do poder Executivo Estadual. A Lei promulgada tem como objetivo ampliar e aperfeiçoar a transparência nas ações da administração pública nas esferas federal, estadual e municipal. Com a publicação por meio do Portal da Transparência, qualquer cidadão pode acessar o salário dos servidores a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo.
O internauta pode fazer a consulta pelo mês subsequente ao da folha de pagamento, por meio de listagem dos servidores em ordem alfabética. Também é possível fazer pesquisa avançada por meio do nome, matrícula, CPF ou órgão de lotação. As informações serão repassadas pela Secretaria de Administração e disponibilizadas por meio do Portal da Transparência do Governo do Estado.
Na composição da remuneraçãopoderão estar incluídas parcelas remuneratórias não habituais, tais como adiantamento do 13º salário, adicional de férias, abono de permanência, vantagem pessoal reajustável e eventuais diferenças referentes a meses anteriores. Vale lembrar que os valores efetivamente recebidos pelo servidor podem ser inferiores aos ora divulgados, por não estarem aqui demonstrados os descontos pessoais ou extraordinários. Por fim, serão demonstradas, também, as verbas indenizatórias referentes ao último pagamento, não contempladas na parcela remuneratória.
Para o Secretário – Chefe da CGE, José Pedro Dias Leite além de garantir ao cidadão o exercício do seu direito de acesso à informação, a ideia é dar ainda mais transparência às ações da administração pública, como estabelece a norma. “A Lei de Acesso à Informação foi um grande avanço para a concretização da democracia no país, nosso papel agora é assegurarmos a sua implementação”, destacou.No Tocantins praticamente todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual já estão com grupos de trabalho organizados para atender as solicitações da comunidade. São 45 Unidades Gestoras, das quais 38 já possuem comissão designada para planejar e coordenar a implementação da Lei e nas demais já estão sendo criadas.
Grupo de trabalho
Com o objetivo de regulamentar e definir as diretrizes do acesso à informação pública no Estado, o Governo do Tocantins instituiu e está definindo os representantes, titulares e suplentes de seis órgãos estatais para o Grupo de Trabalho (GT) para a transparência. O que se busca é saber como funciona o acesso à informação, e de que forma esta informação pode chegar da forma mais clara possível ao cidadão.
A proposta do GT, instituído por meio do Decreto 4570 de 18 de junho de 2012, é regulamentar a divulgação de dados em formato aberto, de modo a garantir à sociedade o acesso à informação pública de forma ágil, transparente, objetiva e em linguagem de fácil compreensão.
Entre as competências do GT estão: mapear e elaborar diagnósticos sobre as estruturas, os procedimentos e os sistemas informatizados adotados em relação ao acesso às informações públicas; recomendar ações para institucionalização do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), de maneira a padronizar o procedimento de entrada, tramitação e respostas no que tange à Lei de Acesso à Informação (LAI). Outra atribuição da equipe é promover capacitação e treinamento profissional para os servidores que vão trabalhar diretamente com os SIC´s.
Além da Controladoria Geral do Estado, compõem o grupo de trabalho representantes da Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria da Administração, Secretaria da Comunicação Social, Secretaria da Fazenda e do Planejamento.(Ascom CGE)