O procurador da República no Tocantins Victor Manoel Mariz instaurou inquéritos civil público para apurar o cumprimento e avaliação das metas pactuadas para atenção básica à saúde de alguns municípios do Tocantins. As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 10. Além de Palmas os municípios alvos dos inquéritos são Gurupi, Fátima, Couto Magalhães, Ipueiras, Goianorte, Colinas, Santa Teresinha, Taguatinga, Tocantínia, Xambioá, Natividade, Pium, Palmeiras do TO, Mateiros, Itacajá, Goiatins, tacajá, Esperantina, Dois Irmãos, Nova Rosalândia, Novo Alegre, Novo Acordo, São Minguel, São Valério de Natividade, Santa Rosa, Alvorada, Araguatins, Ananás, Aguiranópolis.
As portarias prevêem ainda que os municípios alvos do inquérito encaminhem as informações necessárias para a Diretoria de Atenção Básica do Ministério da Saúde sobre a prestação de serviços básicos à Educação e que a Secretaria Estadual da Saúde seja oficiada também para informar sobre o cumprimento de metas do município com a atenção básica.
Nas portarias o procurador considera que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle (art. 197, CF) e ainda que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 6º, CF e art. 2°, LF nº 8.080/90).
O procurador argumenta ainda que a demanda reprimida da população que necessita do primeiro nível de atenção e, por não conseguir atendimento, busca acesso nos hospitais da rede pública estadual, fato notório constantemente veiculado pelos meios de comunicação.
O procurador diz ainda que o atendimento hospitalar de demanda da Atenção Básica tem trazido sérios transtornos para a gestão de todos os hospitais da rede pública estadual e que cabe à Atenção Básica proceder aos encaminhamentos dos usuários para os atendimentos de média e alta complexidade.