O avanço da infiltração do crime organizado nas campanhas eleitorais brasileiras exige uma revisão profunda das estruturas de fiscalização e inteligência do Estado. O alerta é do advogado e especialista em Direito Penal e Processo Penal, Fauzi Hassan Choukr, que avalia que a atual legislação eleitoral não é suficiente para impedir a entrada de recursos ilícitos nos processos eleitorais.
Segundo o professor, o principal problema está na lógica de fiscalização adotada atualmente pela Justiça Eleitoral, baseada majoritariamente na análise posterior das contas de campanha. “A prestação de contas, que hoje é o grande mecanismo pelo qual o dinheiro que entra na campanha eleitoral é fiscalizado, não ocorre concomitantemente ao pleito e se prolonga por muito tempo após a finalização das próprias eleições”, afirma Fauzi Choukr.
Para o especialista, o País necessita de um modelo preventivo e integrado de inteligência institucional, envolvendo órgãos como Receita Federal, Banco Central, Polícia Federal, Ministério Público Federal, Ministérios Públicos Estaduais e o próprio Judiciário. “O que precisamos efetivamente é da criação de um mecanismo proativo, o que implica uma estrutura de inteligência integrada”, destaca.
Fauzi explica que a presença do crime organizado nas eleições ocorre de diferentes formas, variando conforme a atuação das organizações criminosas nos territórios brasileiros. Em algumas regiões, além do financiamento ilegal de campanhas, há intimidação de eleitores e exclusão de adversários políticos ligados aos grupos criminosos.
“A presença do crime organizado nos pleitos se dá de várias maneiras. Há organizações voltadas para uma administração territorial explícita e, nesses casos, não apenas o financiamento em si, mas também a intimidação de eleitores durante todo o percurso eleitoral são estratégias bastante visíveis”, ressalta.
Outro ponto destacado pelo jurista é a infiltração das facções criminosas na economia formal, o que amplia as possibilidades de lavagem de dinheiro dentro das campanhas eleitorais. “Desde a gráfica contratada até a estamparia e os eventos realizados durante a campanha, todas essas situações aparentemente normais não ficam de fora da potencial inserção do crime organizado”, explica.
De acordo com Fauzi Choukr, os reflexos dessa infiltração já podem ser percebidos no cotidiano político e institucional do País. “Hoje temos, cotidianamente, na imprensa brasileira, notícias sobre o envolvimento de pessoas ligadas ao poder público com o crime organizado. Isso nada mais é do que um gravíssimo sintoma da potencial inserção de organizações criminosas no Estado brasileiro. Evidentemente, isso corrói a democracia por dentro”, afirma.
O especialista também defende a retomada do debate sobre o modelo de financiamento eleitoral e os altos custos das campanhas no Brasil. Para ele, discutir novas formas de representatividade pode ajudar a reduzir a circulação excessiva de dinheiro durante os pleitos. “Precisaríamos pensar em que medida votos distritais ou setoriais poderiam enxugar os custos de campanha e propiciar um melhor controle sobre o processo eleitoral”, pontua.
Para Fauzi, o tema precisa voltar ao centro das discussões jurídicas e políticas no País. “As soluções jurídicas e políticas encontradas até agora não chegaram a um resultado concreto satisfatório. Tanto é assim que hoje estamos ainda mais preocupados com a inserção do crime organizado nos processos eleitorais”, conclui.
Sobre o especialista
Fauzi Hassan Choukr é advogado, especialista em Direito Penal, pós-doutor, doutor e mestre pela USP, além de promotor de Justiça aposentado do Ministério Público de São Paulo.