Com sete emendas parlamentares, a Câmara Municipal de Palmas aprovou no início da tarde desta quinta-feira, 28, o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, a LDO. Dentre as emendas apresentadas, destaca-se a que acrescenta o artigo 62, renomeando o artigo 61, que determina que a LDO conterá um por cento das receitas correntes líquidas, não programadas em despesas para atender as emendas individuais parlamentares.
No entanto, o relator da matéria, vereador Joaquim Maia, destaca as emendas 01 a 05, que alteram o projeto original da LDO, “fazendo adequações e implantando um orçamento quer torna obrigatória a execução das propostas de emendas apresentadas pelos parlamentares na proposta do orçamento que será enviado à essa Casa, ainda neste ano”.
A previsão das receitas para o próximo ano é de mais de R$ 898 milhões. Só de receita tributária a estimativa do Executivo é de mais de R$ 758 milhões.
Para 2015, a previsão é de mais de R$ 987 milhões e para 2016, R$ 1 bilhão e 88 milhões. A LDO estabelece as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
“Para iniciar o programa de trabalho do PPA 2014-2017, o projeto da LDO fixa as metas e prioridades na administração do setor público municipal consolidado para o exercício de 2014. O foco estará em investimentos e na conclusão de obras que estão em andamento, com recursos assegurados por meio de transferências voluntárias do governo federal, convênios e operações de crédito”, destaca o prefeito Carlos Amastha na mensagem encaminhada ao Legislativo.