O Governo do Estado encaminha nesta quarta-feira, 16, à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 e a proposta de revisão do Plano Plurianual PPA 2016-2019.
O projeto encaminhado pelo governo estima a receita para o exercício financeiro de 2017 e fixa a despesa referente aos poderes do Estado, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Para o exercício de 2017, o projeto prevê um orçamento total de R$ 11 bilhões.
A proposta da LOA segue em consonância com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017.
O projeto será enviado em conformidade com os prazos definidos no parágrafo único, do art. 1º, da Lei Complementar nº 78, de 11 de abril de 2012.