A comunicação de casos de nascimento de crianças sem o registro do pai à Defensoria Pública do Estado do Tocantins vai se tornar obrigatória. Isso porque, nessa terça-feira, 10, os parlamentares estaduais aprovaram um Projeto de Lei de autoria do deputado Cleiton Cardoso (Republicanos) que pretende agilizar o reconhecimento da paternidade.
De acordo com Cardoso, a medida se justifica em razão do crescimento, ano a ano, do percentual de crianças sem identificação do pai, simultaneamente à queda dos casos de reconhecimento da paternidade.
“Os dados são da Associação Nacional de Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil). Em 2019, o índice de crianças apenas com o nome da mãe no registro civil cresceu de 5,5% para 5,9%. Já em 2020, o índice subiu para 6%; neste ano, está em 6,3%”, esclarece o deputado.
Em um projeto substitutivo apresentado pelo relator do processo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o deputado Jorge Frederico (Republicanos) acrescenta que “na forma da Lei Federal nº 8.560/92, a mãe tem o direito de propor, em nome da criança, ação de investigação de paternidade para inclusão do nome do pai no registro civil de nascimento”.
Se o projeto for sancionado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), os cartórios de registro civil terão de comunicar, mensalmente, a relação dos casos por meio de um canal eletrônico disponibilizado pela Defensoria, com dados como nome, número de telefone e endereço da mãe e do suposto pai, caso este seja indicado pela genitora na lavratura do registro.
“O projeto visa reduzir o número de registros de nascimento sem o nome do pai, evitar o aumento de demandas judiciais para reconhecimento da paternidade e, ainda, conscientizar a população sobre a importância da presença do pai no desenvolvimento da criança e/ou adolescente”, diz Cleiton Cardoso.