A Secretaria de Estado da Saúde reforça que termina no próximo dia 31 de março o prazo para que os estabelecimentos de saúde e de atividades de interesse à saúde solicitem o licenciamento sanitário junto à Vigilância Sanitária Estadual. O Alvará Sanitário, documento expedido após o licenciamento, atesta o cumprimento de requisitos sanitários que são exigidos para funcionamento regular de estabelecimentos que estão sujeitos ao controle sanitário, como hospitais públicos e privados, farmácias de manipulação, laboratórios, indústrias de alimentos e distribuidoras de medicamentos.
Renovado anualmente, o alvará tem validade até o dia 31 de dezembro de cada ano. “Mesmo vencendo dia 31 de dezembro, a Vigilância dá um prazo de três meses para que as empresas se organizem e solicitem um novo alvará. Após esse período, ou seja, depois de 31 de março, as empresas já ficam passíveis de punição por infração às normas de regularidade”, explicou o diretor estadual da Vigilância Sanitária, Thiago Botelho.
O diretor também destacou que o alvará é um atestado de que o estabelecimento foi inspecionado e a atividade desenvolvida não oferece riscos à saúde da população e dos trabalhadores da empresa. “Dos 550 estabelecimentos cadastrados na Vigilância Estadual, só 193 solicitaram a renovação do alvará”, lembrou.
Como funciona
Quem não protocolar a documentação para o licenciamento sanitário pode sofrer Processo Administrativo Sanitário e penalidades previstas em lei, que vão de advertência, a interdição do estabelecimento e multa que varia de R$ 2.000,00 a R$ 75.000,00.
Durante as vistoriais, são avaliadas condições sanitárias de geração, acondicionamento, armazenamento, comercialização, transporte e destinação de resíduos, além da organização de trabalho e do manuseio de substâncias, produtos, máquinas e/ou equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador ou da coletividade.
A solicitação do licenciamento sanitário pode ser feita pelos responsáveis pelos estabelecimentos através do site http://visa.saude.to.gov.br, clicar em “Portal do Cidadão”, em seguida no banner “Licenciamento Sanitário” e seguir as orientações para iniciar o Processo de Licenciamento. O site possui uma plataforma fácil e todo o processo para protocolar os documentos são intuitivos.