Senadores e Deputados Federais da Bancada do Tocantins no Congresso Nacional manifestaram apoio à rejeição do Veto Parcial n° 52 de 2016, referente ao Projeto de Lei do Senado n° 386, que dispõe sobre a reforma tributária do Imposto Sobre Serviço (ISS). Os parlamentares assinaram nessa quarta-feira, 24, uma nota endereçada à população do Tocantins na qual se comprometem a votarem pela rejeição do veto do ISS, durante votação prevista para ocorrer na próxima terça-feira, 30, em sessão conjunta do Congresso Nacional.
Atualmente o veto impede a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões arrecadados com o imposto a todos os municípios do País. Portanto, a derrubada do veto garante uma melhor partilha do imposto e uma justiça fiscal à Federação brasileira. Desejo dos 139 prefeitos do Tocantins, o apoio da Bancada do Tocantins foi comemorado pelo presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.
Campanha
“O apoio é o resultado de uma campanha da ATM e dos prefeitos para o convencimento dos nobres parlamentares da importância da rejeição do veto. Continuaremos acompanhando essa pauta para que possamos ter a certificação dos votos favoráveis nas sessões de votação”, disse Mariano, ao lembrar que a entidade municipalista já havia oficializado senadores e deputados federais do Tocantins durante jantar promovido pelo coordenador da Bancada do Tocantins, senador Vicentinho Alves, ocorrido em março de 2017. Além disso, a ATM promoveu campanha com os prefeitos para a mobilização dos parlamentares.
Na tribuna
Durante sessão deliberativa desta terça-feira, 23, a deputada federal Josi Nunes reforçou a importância da pauta municipalista defendida pelos prefeitos de todo o país, na XX Marcha a Brasília em defesa dos Municípios, ocorrida de 15 a 18 de maio, na capital federal. “Tive a honra de participar da abertura da XX Marcha dos Prefeitos a Brasília, onde foram debatidos vários temas da pauta municipalista, entre eles, o veto ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Quem acompanha o meu trabalho sabe que, se existe uma coisa de que eu não abro mão, é de visitar as nossas bases. Faço questão de estar presente em nossos Municípios, ouvir as demandas da comunidade e, sobretudo, dos nossos líderes.”, afirmou a parlamentar.
Veto
O presidente da República, Michel Temer, sancionou em 30 de dezembro de 2016, a lei que trata da reforma do ISS, que tem como um dos pontos principais a fixação de 2% da alíquota mínima a ser cobrada em serviços de qualquer natureza. Contudo, o presidente da Republica vetou a transferência da cobrança do ISS incidente sobre operações de cartões de créditos e débito, factoring, leasing e de planos de saúde, antes feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes. Com os vetos, os Municípios brasileiros deixam de receber cerca de R$ 6 bilhões.
A ATM lembra que foi transferida para a próxima semana a sessão conjunta do Congresso Nacional que analisará os vetos presidenciais, o que inclui o veto à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS), o sexto item da pauta. A Presidência do Congresso confirmou a sessão de votação do veto para terça-feira, 30 de maio.