A criação do regime tributário Simples Nacional chegou como uma luz no fim do túnel para os que empreendem, mas estavam na ilegalidade em decorrência dos impostos. E a criação do Microempreendedor Individual (MEI), veio para facilitar ainda mais a regularização das atividades. Com uma guia de pagamento tributário simplificada, o MEI cresceu e hoje são mais de 7 milhões de empreendedores cadastrados no País. Mas como nem tudo são flores, 17% deles tiveram o CNPJ cancelado por não pagar os tributos e deixar de prestar contas à Receita Federal por mais de três anos seguidos. Cerca de 1,4 milhão de MEIs entraram na ilegalidade.
De acordo com o Sebrae no Tocantins 9.198 microempreendedores tiveram CNPJ cancelado por falta de regularização. O número representa quase 16% de microempreendedores do estado. Ainda segundo o Sebrae, após a exclusão, o número atual de MEIs no Tocantins é de 48.534.
Ao perder o CNPJ o microempreendedor tem uma série de prejuízos. De acordo com o contador Ronaldo Dias, um dos problemas é que os débitos que o empreendedor tinha com a receita passam para seu CPF. “Ele vai ficar devendo os impostos como pessoa física e não mais jurídica”, esclarece o contador.
Outra situação que pode acontecer é ele ser excluído da condição de MEI e ficar como uma empresa do Lucro Presumido. “Supondo que a Receita Federal, ao fazer o cruzamentos das informações do microempreendedor, descobriu que ele vendeu mais do que poderia. Ele só poderia ter vendido no ano passado até 5 mil por mês, mas vendeu 30 mil. Então ele não tem o CNPJ excluído nessa situação, mas é excluído do Simples Nacional, onde pagava menos impostos. Ele passa a ter uma única opção que é a situação de Lucro Presumido, onde ele paga 27,8% de INSS sobre a folha de pagamento e um ICMS altíssimo, além de impostos federais também muito altos sobre a movimentação de compra e venda dele”.
Dias explica ainda que os MEIs que perderam o CNPJ terão que abrir uma nova empresa. “A partir do momento em que a Receita excluiu o CNPJ do cadastro já não há mais como recuperá-lo. Ele vai ter que criar outro CNPJ e daí vem o prejuízo de refazer cadastros junto aos fornecedores, varejo, indústria”, esclareceu.
A vantagem de estar em dia
Cassio Siqueira trabalhou por três meses sem CNPJ e há quatro anos se tornou um MEI do ramo de Tecnologia da Informação. “Me legalizei para poder emitir notas fiscais para meus clientes”, explicou.
Dentre uma das facilidades apontadas por Cássio está a de futuramente conseguir um empréstimo no banco para expandir a empresa. “No dia que eu sentir a necessidade de ampliar o meu ambiente de trabalho para elevar ainda mais a qualidade do meu serviço, será bem mais fácil de conseguir um financiamento”, finalizou.
Como saber se o MEI foi cancelado ou não
Para o MEI que não sabe a sua situação, basta consultar a lista completa dos cancelamentos e suspensões no site do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Para os que tiveram o CNPJ cancelado, é preciso acertar as contas com o Fisco, mesmo os que não pretendam voltar a empreender.
Regularizando a situação
Os que estão em débito com a Receita Federal precisam retirar as guias de pagamento diretamente no Portal do Empreendedor. É possível parcelar os pagamentos em até 60 meses, desde que o valor mínimo das parcelas seja de R$ 50. Quando o Refis dos MEIs for aprovado, será possível negociar desconto nas multas e juros.
Em caso de cancelamento de CNPJ, o empreendedor não conseguirá mais reativar o número. Ele deve realizar um novo cadastro como MEI, criando, assim, um novo CNPJ. Licenças e alvarás expedidos por órgãos municipais ou estaduais precisam ser obtidos novamente. (Com informações da Singular Assessoria de Comunicação.)