A Medida Provisória (MP) nº 5, que institui jornada de trabalho especial no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, teve sua relatoria definida em reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins na manhã desta última quarta-feira, 19. Presidente da comissão, o deputado Nilton Franco (MDB) assumiu a relatoria dessa e de outras matérias.
Entres as matérias cuja relatoria ficou a cargo de Franco estão a MP nº 8, que dispõe sobre a redução do ICMS relativo a atividades agrícolas e pecuárias, entre outras modalidades, e a nº 6, que trata da contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidades de interesse público.
A MP nº 5 regulamenta a jornada de trabalho no âmbito das unidades de saúde, especificamente nos locais de atendimento ininterrupto. A propositura tem recebido críticas do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins (Sintras), que já procurou os deputados para tentar alterar a proposta do Governo.
Presidente do Sintras, Manoel Miranda reclama que o Executivo, em vez de negociar com a categoria, joga a responsabilidade para os deputados. Após a tramitação na Comissão de Finanças, a medida terá que passar pela Comissão de Defesa do Consumidor, antes de seguir para o plenário.
Foram também nomeados relatores para diversos projetos, dentre eles está o de autoria do Professor Júnior Geo (Pros) que estabelece infraestrutura básica ao parcelamento de solo para fins urbanos, e o de Luana Ribeiro (PSDB) a dispor sobre a divulgação, em websites da administração pública direta e indireta do Tocantins, de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos. As proposituras serão relatadas pelos parlamentares Ivory de Lira (PPL) e Valderez Castelo Branco (PP), respectivamente.