Formado por integrantes representativos de entidades estatais e da sociedade civil, o Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSESP), órgão criado para propor diretrizes para as políticas públicas de segurança e defesa social, com vistas à prevenção da violência e repressão qualificada da criminalidade, iniciou os trabalhos na última sexta-feira, 23. Na ocasião foram apresentadas as competências e composição do CONESP/TO, Elaboração de Regimento Interno e Edital de Seleção dos demais conselheiros, a definição de vice-presidência e secretaria-executiva e a Assinatura do Termo de Posse dos Conselheiros indicados.
Competências
O Conselho possui funções consultivas e fiscalizadoras em matéria de segurança pública, encarregando-se de acompanhar a execução da Política Estadual de Segurança Pública. Acompanhar ainda as condições de trabalho, a valorização e o respeito pela integridade física e moral dos agentes de segurança pública e de defesa social e apuração das denúncias em tramitação nas corregedorias, para se obter um resultado célere.
Além disso, o Consesp Também tem a missão de estimular a atuação intersetorial da Política Estadual de Segurança Pública e propor estudos e ações visando ao aumento da eficiência na execução da Política Estadual de Segurança Pública. A criação do Consesp foi instituída pela Lei 3.479, de 25 de junho de 2019.
Para o secretário de Estado da Segurança Pública, Cristiano Sampaio, o Consesp será um ambiente de discussão da segurança pública no Estado, “não somente com as forças de segurança pública, mas com as outras secretarias de governo como a Saúde, Educação, Cidadania e Justiça e outros órgãos importantes como Ministério Público, Defensoria Pública, OAB. É um conjunto de atores que lidam diariamente com essa questão e que tem muito a contribuir” destacou.
Composição
Em sua composição o Consesp terá um representante da Secretaria da Segurança Pública, na função de presidente; um representante da Secretaria da Cidadania e Justiça; da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes; um representante da Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação; um representante da Secretaria da Saúde; do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/TO; um representante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO e um representante da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO. Esses já foram indicados e aprovados.
Foram convidados também um representante da Defensoria Pública do Estado do Tocantins; da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins - OAB-TO; da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; do Ministério Público do Estado do Tocantins; do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Haverá eleição para definir representantes das entidades de caráter associativo ou sindical das Forças de Segurança Pública e órgãos vinculados, bem como representantes de entidade ou organização da sociedade civil.
PESSE
A implantação do Conselho Estadual de Segurança Pública é mais uma ação do Plano Estadual de Segurança e Defesa Social (PESSE), instrumento de gestão fundamental para a Segurança Pública e Defesa Social construído através do esforço conjunto de todas as instituições responsáveis pela garantia da Segurança Pública na região, possibilitando um planejamento de estratégicas de ações e políticas públicas de enfrentamento à criminalidade, prevenção à violência, ações interagências e garantia de direitos. O PESSE é ainda um desdobramento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), do governo federal, e atende à condição imposta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para que o Tocantins possa receber recursos destinados a ações, projetos e políticas públicas na área.