Com o objetivo de fomentar as políticas de proteção aos direitos da criança e adolescente do estado, o Governo do Estado do Tocantins deu posse aos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca/TO). O Ato Administrativo nº 92 – DSG, foi assinado pelo Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, expedido no Diário Oficial do Estado (DOE/TO) nº 5.532, de 28 de janeiro, sendo formalizado pelo secretário de da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, na manhã desta terça-feira, 18. O ato precede a eleição para presidente do Conselho.
O Cedeca/TO possui em sua composição membros representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e de entidades não-governamentais de atendimento à criança e ao adolescente. O órgão tem por finalidade fomentar e proteger os direitos da Criança e do Adolescente por meio da ação integrada de seus conselheiros junto a entes governamentais e na sociedade como um todo, segundo o que cita o artigo 227, da Constituição Federal de 1988.
O secretário da Seciju, evidenciou como a parceria entre o Conselho e a pasta tem sido exitosa. “Sempre podemos contar com os serviços da equipe do Conselho, o que tem servido para o fortalecimento da política de atendimento dentro da Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente”, disse.
A atual representante titular da Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares (ATCT/TO), Julane Marise Gomes da Silva, que foi a presidente do Cedeca/TO no biênio 2017/2019, ressaltou a participação da Seciju no período de gestão. “Gostaria de chamar a atenção para a participação das servidoras da Superintendência de Administração dos Direitos da Criança e do Adolescente, Rejane Pereira Pinto e Andreia das Neves Seles, que foi exitosa e nos fez progredir na relação com Secretaria”, finalizou.
Cedca
O foi criado através da lei nº 1.763 de 02 de janeiro de 2007 e é vinculado à Secretaria da Cidadania e Justiça (Seciju). Trata-se de um Órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizador das ações, em todos os níveis, de implementação da política e fixação dos critérios para a utilização do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente. O Cedca tem como uma de suas competências: formular, acompanhar e controlar a execução da política estadual dos direitos da criança e do adolescente. A sede fica na 104 Sul, Rua Se 02 Conj. 04 LT 7ª, em Palmas.