Empresas que exploram publicidade por meio de outdoor e que não regularizaram junto a Prefeitura de Palmas poderão ser autuadas e caso o material esteja em área pública, a estrutura será retirada e apreendida, a partir desta segunda-feira, 7.
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedurs), o prazo da notificação coletiva já expirou e o prazo dilatado, a pedido da classe empresarial, encerrou no final semana.
Para fixar outdoors, as empresas necessitam de autorização do poder público. Para isso, devem dar entrada ao processo em uma das unidades do Resolve Palmas. Pela legislação municipal, é proibido explorar publicidade em área pública, e as empresas de publicidade, mesmo as que colocam os outdoors em áreas particulares, são obrigadas a cumprir a legislação.
Os equipamentos que estiverem instalados em áreas da capital serão recolhidos e apreendidos e os responsáveis estarão sujeitos às penalidades administrativas estabelecidas nas resoluções municipais.
Segundo o diretor de Fiscalização Urbana, Roger Andrigo, todas as diretrizes acerca das condições necessárias para instalações de estruturas e conteúdos publicitários estão previstas no Decreto Municipal n.º 595, de 25 de setembro de 2013. (Secom Palmas)