Tag: Tribunal de Justiça do Paraná (1 matérias)
-
Meio Jurídico
13/03/2026 10h46
Redação
Justiça do Paraná libera registro de imóveis sem exigência de impostos de donos anteriores
Decisão determina que cartórios não podem exigir quitação de ITBI de negociações antigas para registrar uma nova compra de imóvel...