A rejeição da prestação de contas de 2008 do governo Marcelo Miranda (PMDB) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi tema de comentários do deputado Stalin Bucar (PR) na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 17. O parlamentar criticou a decisão do tribunal.
No relatório do conselheiro José Jamil Fernandes Martins, foi alegado que o artigo 212 da Constituição Federal foi descumprido. A Carta Magna determina a aplicação mínima de 25% das receitas para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
No entendimento do tribunal, a verba de R$ 6,8 milhões para a realização do 4° Salão do Livro não pode ser inserida no cálculo, porque não estaria de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Sem esse valor, a proporção do investimento prevista na constituição não é alcançada.
Stalin observou que os recursos destinados para o salão sempre constaram nas prestações de contas do governo Marcelo Miranda e, até o último julgamento, não foram motivo de rejeição pelo tribunal. “Por que o TCE aprovou as contas, quando o ex-governador estava no poder e rejeita quando ele sai?”, questionou o republicano.
Outra crítica do parlamentar foi a questão da competência do tribunal. Stalin informou ter um estudo jurídico em mãos que atesta que o TCE extrapola suas competências. Segundo ele, além da tarefa de apreciar tecnicamente as contas dos gestores públicos, a constituição estadual concedeu ao órgão o poder de julgá-las que, na Constituição Federal, é atribuição do Legislativo. O deputado anunciou que irá discutir com os demais parlamentares uma proposta para modificar a situação.
Praia Norte
A possibilidade de novas eleições em Praia Norte foi o assunto abordado pelo tucano Raimundo Moreira. O deputado manifestou preocupação com o anúncio do Ministério Público Estadual (MPE) em pedir à Justiça o cancelamento das eleições municipais de 2008 por suposta compra de votos.
Fonte: Dicom/AL