Em um dos projetos de lei do Executivo aprovados em sessões extraordinárias na tarde desta quarta-feira, dia 19, na Assembleia Legislativa consta uma proposta que visa coibir a sonegação fiscal. Outras matérias que também receberam a anuência dos parlamentares tratam dos ressarcimentos para fiscais e inspetores agropecuários, criam cursos de habilitação na carreira militar, instituem o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) e incentivam a instalação de indústrias do setor químico no Estado.
O texto que altera o Código Tributário do Estado pretende, segundo a deputada Josi Nunes (PMDB), que é relatora da matéria, coibir a sonegação de ICMS praticadas por empresas que se aproveitam indevidamente do cadastro do imposto para adquirir mercadorias com alíquota menor em outros Estados e, assim, burlar o fisco tocantinense. Nestes casos, a proposta estabelece multa de 70% sobre o valor da operação ou prestação “acorbertada por documento fiscal”.
Já o projeto que reestrutura a carreira dos militares acrescenta como critério para o ingresso no Quadro de Oficiais da Administração um curso de habilitação para primeiros-sargentos e subtenentes. Outro curso também é criado exclusivamente para subtenentes que contarem com 17 anos ou mais de serviço contínuo. O relator da matéria é o deputado Eduardo do Dertins (PPS).
Em duas propostas, o Executivo trata de ressarcimentos de despesas para servidores de diferentes especialidades. Em uma delas, relatada pelo deputado Fábio Martins (PDT), são elevados os percentuais de indenização previstos para fiscais e inspetores da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec). Um dos incisos da lei prevê que, quando lotados na sede ou unidades do órgão, será devido pelo Estado ao fiscal agropecuário até 67% sobre o valor do vencimento e ao inspetor, até 43%.
Em outro projeto, relatado pelo parlamentar Angelo Agnolin (PDT), é instituída a indenização a funcionários públicos pelos serviços prestados no setor de engenharia e arquitetura de responsabilidade do Estado. O texto não especifica percentuais, mas estabelece que os valores do ressarcimento sejam definidos por meio de uma portaria da Secretaria da Administração.
A instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) é o teor de outra proposta. De acordo o relator da matéria, deputado Cacildo Vasconcelos (PP), tem a finalidade de regularizar créditos tributários relativos a impostos como o ICMS e IPVA.
Por fim, foi aprovado um projeto que modifica a lei que incentiva a instalação de indústrias automotivas no Tocantins. De acordo com o relator da matéria, Fábio Martins (PDT), a proposta amplia os incentivos para o setor minero-químico. “A medida vai viabilizar investimentos para a produção de fertilizantes no Estado e permitir a redução dos custos dos insumos agrícolas para o produtor rural”, explicou o relator.