O deputado Freire Júnior (PSDB) apresentou na manhã desta quarta-feira, 13, proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre o comparecimento periódico dos secretários de Estado e dirigentes da administração direta e indireta à Assembleia Legislativa. De acordo com o deputado autor da proposta, a medida é fazer com que os gestores prestem contas das ações de suas pastas ao Legislativo.
Segundo a proposta do deputado, a presença dos secretários e chefes de autarquias deverão comparecer ao parlamento por iniciativa própria, até o término de cada Sessão Legislativa, mediante entendimento com a Mesa Diretora ou Presidência de Comissão, ou findada a sua gestão à frente da pasta.
Em sua justificativa, Freire Júnior apontou a necessidade de prestação de contas da administração pública. De acordo com o deputado, a medida já é adotada pelo Executivo e é primordial que seja aplicada também no Legislativo. “Quem exerce função pública tem o dever constitucional permanente de prestar contas de seus atos”, consta no documento.
Ainda de acordo com a proposta de Freire, a Constituição do Estado não dispõe de um dispositivo que garanta a presença dos gestores para a devida prestação de contas no Legislativo. “É importante que haja este mecanismo de prestação de contas par que os secretários de Estado prestem informações sobre a condução de suas pastas”.
Pedido de informação
Ainda na sessão de ontem, o deputado já havia apresentado pedido de informações à Secretaria Estadual da Educação sobre a compra de 76 mil equipamentos eletrônicos (notebooks, tablets), distribuídos entre alunos da rede estadual de ensino.